A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais manifestou oposição aos pontos centrais do projeto de lei complementar 299 de 2026, atualmente em tramitação no Senado Federal. A entidade avalia que o pacote de equilíbrio fiscal proposto pela gestão federal penaliza o setor produtivo por meio de elevação de encargos e restrições operacionais.

O impacto nas contas das empresas

O texto em discussão reúne estratégias de contenção de gastos e revisão de benefícios fiscais que podem gerar uma arrecadação de até R$ 60 bilhões para os cofres públicos. Contudo, o meio industrial argumenta que a busca pelo superávit não deve sacrificar a competitividade das companhias instaladas no país.

Entre as principais críticas está a limitação imposta ao aproveitamento de créditos tributários. Pela nova regra, companhias podem ser obrigadas a quitar tributos em espécie mesmo acumulando saldos legítimos junto ao Fisco, a exemplo de pagamentos excedentes, créditos judiciais ou valores de PIS/Cofins e IPI.

Riscos para o planejamento corporativo

A indústria aponta que essa dinâmica resulta em uma antecipação de receita para o poder público e no retardo de um direito adquirido pelo contribuinte. A proposta também amplia o corte generalizado de incentivos e altera a base de cálculo para o recolhimento de tributos de corporações enquadradas no Lucro Presumido.

O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, afirmou que o ajuste fiscal deve enfrentar as causas do desequilíbrio das contas públicas, sem criar novos obstáculos para a produção.

“É preciso ajustar as contas públicas, mas não podemos fazer isso aumentando continuamente a conta para quem produz. Governo não gera riqueza. Quem gera riqueza é quem investe, produz, emprega e paga impostos. Quando aumentamos o custo de produção, esse impacto não fica restrito às empresas: chega à sociedade, aos preços, aos investimentos e às oportunidades de emprego. O ajuste precisa começar pelo controle dos gastos e pela revisão das despesas públicas”, declarou.

Cadeia produtiva pressionada

Outro ponto de alerta diz respeito ao acúmulo de obrigações financeiras que o setor industrial enfrenta paralelamente. A redução de benefícios fiscais ocorre em meio aos custos de transição gerados pela reforma tributária e aos reflexos potenciais de alterações na jornada de trabalho.

A entidade pontua que a sobreposição de fatores desfavoráveis tem potencial para desestimular aportes financeiros, enfraquecer a indústria nacional e desacelerar a atividade econômica. O encarecimento da produção, segundo a federação, repercute diretamente na escalada de preços, na retração de postos de trabalho e no consumo das famílias.

Propostas de alteração no texto

Diante desse cenário, a liderança industrial defende a supressão de trechos que limitam compensações fiscais, reduzem incentivos ou atingem áreas estratégicas como exportações, ciência, tecnologia e financiamento de infraestrutura. A tributação direcionada à exportação de petróleo também integra o rol de questionamentos.

Roscoe afirmou que o Congresso ainda pode alterar o texto para evitar impactos sobre a competitividade das empresas.

“A indústria precisa de previsibilidade para investir. Cada aumento de custo, cada restrição ao crédito e cada mudança tributária sem avaliação de impacto torna o Brasil menos competitivo e acaba afetando toda a economia. O Congresso ainda tem a oportunidade de corrigir o texto e construir um ajuste que seja sustentável para as contas públicas, para as empresas e para a sociedade”, disse.