O Poder Legislativo deu luz verde nesta quinta-feira (12) a um projeto de lei que reorganiza diversas carreiras do funcionalismo público federal, contemplando previsões de aumento salarial e mudanças estruturais.

Impacto nas contas públicas e órgãos contemplados A proposta abrange funcionários da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e docentes do magistério federal. A decisão modifica diretamente a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

De acordo com o governo federal, o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1 de 2026 redistribui recursos orçamentários já existentes, sem aumento de despesa total. O PL inclui a criação e provimento de cargos, funções e gratificações, além de concessões de reajustes salariais.

Tramitação e inclusão de novas categorias Em um primeiro momento, a pauta focava exclusivamente nos trabalhadores da Receita Federal, mas o governo inseriu os demais grupos posteriormente por meio da mensagem modificativa nº 425 de 2026.

No caso específico da docência, a gestão federal esclareceu que o público-alvo “são os professores integrantes das carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”.

O texto atende demandas de reestruturação de carreiras e adequação de provimentos de cargos efetivos, além da implementação de reajustes e reposicionamentos salariais e a transformação de funções na Receita Federal, “visando maior eficiência administrativa”.

Para formalizar o aval ao texto no plenário, o relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), pontuou que “Entendemos que as razões apresentadas nas exposições de motivos são adequadas e suficientes para justificar a aprovação da matéria”.