O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que somam R$ 152,4 bilhões em créditos suplementares e adicionais. Os recursos foram direcionados a diferentes ministérios, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas, e os textos agora seguem para sanção presidencial.
Detalhamento das verbas e impacto social
A maior fatia dos recursos foi concentrada no PLN 23 de 2026, que liberou R$ 149,4 bilhões para os Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O montante tem como finalidade assegurar a manutenção de iniciativas essenciais, a exemplo do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Distribuição de recursos para pastas e setores
Além da assistência social, a rodada de aprovações contemplou diversas áreas da administração pública. Foram liberados R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia e R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia receberam conjuntamente R$ 543 milhões.
Outro projeto aprovado garantiu créditos de R$ 56 milhões para a Justiça Federal, do Trabalho e para o Ministério Público da União. Adicionalmente, um PLN separou R$ 130 milhões para as pastas da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi contemplado com R$ 34,9 milhões, enquanto os encargos financeiros da União receberam um reforço de R$ 488,1 milhões.
Divergências políticas e o debate orçamentário
A liberação em bloco dos créditos gerou contestações, principalmente por parte de parlamentares do partido Novo, que classificaram os valores e as manobras orçamentárias como inaceitáveis.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
Em contrapartida, a base aliada defendeu a flexibilidade na gestão das contas públicas. O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Investimentos na Eletronuclear e Angra 3
A pedido da oposição, o PLN 25 foi votado separadamente e também aprovado. A medida destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar continuidade às obras e à aquisição de equipamentos para a usina nuclear de Angra III. Os partidos PL e Novo votaram de forma contrária à destinação desses recursos para a estatal.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O texto específico com os recursos para a Eletronuclear passou na Câmara com 261 votos favoráveis e 155 contrários, enquanto no Senado a aprovação ocorreu por meio de votação simbólica.
