O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) uma proposta para instituir um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis), voltado a contribuintes com pendências tributárias. O texto foi protocolado na última segunda-feira (9) e prevê abatimentos que chegam a 95% nas multas referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).
Regras e abrangência do programa fiscal
Conforme o projeto enviado ao Legislativo estadual, a iniciativa abrange débitos associados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que os valores ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa. O período exato para a adesão dos interessados será estabelecido após a devida regulamentação da lei.
O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, pontuou que o programa representa uma oportunidade estratégica para empresas e cidadãos iniciarem um novo ciclo sem pendências com o fisco.
“Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle, e o Refis é a oportunidade ideal para colocar as contas em ordem e regularizar a situação”, afirmou o secretário.
O gestor também alertou que a falta de regularização pode culminar em desdobramentos mais complexos, tais como o registro em dívida ativa, a realização de protestos extrajudiciais e a cobrança de honorários advocatícios.
Opções de parcelamento e abatimentos
O projeto desenhado pela administração estadual contempla alternativas vantajosas tanto para a liquidação integral quanto para o parcelamento dos valores em aberto.
Quem optar por quitar o débito em cota única até o dia 30 de dezembro conseguirá as condições mais vantajosas de todo o programa, garantindo uma redução de 95% no montante total da multa e de 90% sobre os juros acumulados.
Para os pagamentos efetuados entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027, os percentuais sofrem leve retração, oferecendo 85% de desconto na multa e 80% nos juros. Por fim, a modalidade parcelada poderá ser dividida em até 12 prestações, assegurando uma diminuição de 70% tanto na multa quanto nos juros.
Impacto da reforma tributária
A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, enfatizou que o momento atual coincide com a transição trazida pela nova legislação sobre tributos, tornando a adesão ainda mais urgente para a saúde financeira das corporações.
“Se o contribuinte tiver autos de infração relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e a transição do IBS, o risco de insolvência ou falta de liquidez aumenta drasticamente”, explica.
“É uma forma de manter a empresa competitiva dentro do novo sistema tributário”.
