O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a suspensão do avanço na concorrência pública do transporte coletivo da capital paranaense, exigindo que a Urbanização de Curitiba S.A. (Urbs) responda aos pedidos pendentes de atestados técnicos protocolados por companhias do setor.
Julgamento e prazo estipulado pela Justiça A determinação foi proferida pelo juiz substituto Bruno Pereira Dias, da 2ª Vara Pública da Fazenda de Curitiba, em caráter liminar, após mandado de segurança coletivo apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Curitiba (Setransp). O magistrado concedeu o prazo de dez dias para que o órgão municipal analise e responda de forma conclusiva e fundamentada os requerimentos pendentes, impedindo o avanço das próximas etapas do processo até que a exigência seja cumprida.
A ação judicial atinge diretamente Sérgio Luís de Oliveira, que atua como diretor de Mobilidade da Urbs e preside a Comissão de Contratação da licitação. O despacho ocorreu a poucos dias da data marcada para a entrega das propostas, programada inicialmente para o dia 17 de novembro, e soma-se a outras barreiras regulatórias enfrentadas pelo processo de concessão.
Contexto de suspensões e cronograma do leilão A nova ordem judicial chega logo após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinar a suspensão dos lotes BRT1, BRT2, Norte, Oeste e Sul da licitação dos ônibus curitibanos. A medida cautelar do TCE, assinada pelo conselheiro Fabio Camargo em 28 de outubro, apontou divergências no edital e exigiu esclarecimentos sobre riscos financeiros e operacionais do sistema.
Apesar dos embates judiciais e administrativos, o leilão para definir a empresa ou o consórcio responsável pela operação da frota por um período de 15 anos segue planejado para ocorrer na bolsa de valores B3, em São Paulo.
Posicionamento oficial do município As empresas filiadas ao Setransp haviam protocolado os pedidos de certificação de dados de frota e investimentos entre setembro e outubro deste ano, sem obter respostas formais da gestão municipal dentro do prazo esperado.
Em sua decisão, o juiz pontuou: “Nesse contexto, a pretensão deduzida pela impetrante [Setransp], no ponto, não visa substituir a Administração em sua atividade técnica ou discricionária, tampouco impor a emissão automática dos documentos pretendidos, mas tão somente assegurar a apreciação expressa e fundamentada dos pedidos formulados, providência compatível com o controle jurisdicional da omissão administrativa”
Questionada sobre o andamento do processo, a administração municipal declarou por meio de nota que o órgão gerenciador do transporte ainda não recebeu a intimação oficial da Justiça.
A prefeitura pontuou que “Assim que houver a notificação, o Município analisará seu conteúdo e adotará as providências cabíveis”
