A Prefeitura de Matinhos publicou nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, o Decreto nº 5.356/2026, que atualiza as regras para cadastro, concessão de licenças e fiscalização do comércio ambulante e eventual.

Entre as mudanças estão a possibilidade de solicitar licença durante todo o ano, a cobrança proporcional aos meses de atividade e a ampliação das dimensões permitidas para os carrinhos. As alterações atendem a reivindicações apresentadas pelos trabalhadores do setor.

Antes, as inscrições eram realizadas somente entre 10 de agosto e 10 de outubro. Com o novo decreto, os interessados podem fazer o pedido em qualquer época do ano, desde que antes do mês em que pretendem começar a trabalhar. Para atividades com alimentos e bebidas que dependem de vistoria da Vigilância Sanitária, a solicitação deve ser feita com pelo menos 90 dias de antecedência.

O ambulante também poderá escolher os meses em que deseja trabalhar. A licença será válida pelo período selecionado e a taxa será calculada de forma proporcional. Caso queira ampliar o período, o trabalhador poderá solicitar a prorrogação antes do vencimento do alvará, pagando apenas pelos meses adicionais.

Outra mudança é o fim da obrigatoriedade da capacitação oferecida pelo Sebrae para obter a licença. Quem apresentar o certificado, no entanto, terá vantagem como critério de desempate na classificação.

As dimensões permitidas para os carrinhos também foram ampliadas. A estrutura poderá ter até 2,80 metros de comprimento por 1,50 metro de largura. A cobertura poderá alcançar 3 metros de comprimento por 2 metros de largura.

O decreto ainda estabelece que o trabalhador que exercer mais de uma atividade no mesmo equipamento pagará apenas uma taxa, correspondente à atividade de maior valor entre as autorizadas. Também foi definido um enquadramento específico para carrinhos itinerantes, com o objetivo de reduzir o valor cobrado.

Distribuição de vagas

A divisão das vagas foi atualizada. A Praia Mansa passa a ter um setor próprio, com 2% das vagas. O Setor 1, que abrange Caiobá e a região central até o Pico de Matinhos, terá 37%. Já o Setor 2, do Pico de Matinhos até o Balneário Monções, concentrará 61% das vagas.

Cada licença poderá ter até dois ajudantes. Os crachás dos titulares e auxiliares serão confeccionados pela Prefeitura, sem cobrança adicional. O limite para aluguel também foi definido em até 50 cadeiras por licença.

O decreto prevê ainda a devolução da taxa paga quando o pedido de licença for indeferido.

Os trabalhadores que fizeram a inscrição entre 10 de agosto e 10 de outubro de 2026 terão mantidas a classificação e a escolha do setor. Na retirada do alvará, deverão informar os meses em que pretendem exercer a atividade. Se a taxa tiver sido calculada para o ano inteiro, o valor será revisado, e eventuais pagamentos excedentes serão devolvidos ou compensados.

As novas regras já estão em vigor. O texto integral do Decreto nº 5.356/2026 está disponível no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3.651, de 5 de novembro de 2026. Dúvidas podem ser esclarecidas junto à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Cultura.