O governador Ratinho Junior (PSD) assinou, nesta segunda-feira (26), um decreto que regulamenta a transição de governo no Paraná. O documento estabelece as regras para o compartilhamento de informações entre a atual gestão e a equipe do governador eleito, Sergio Moro (PL). O texto oficial define que os trabalhos começam em 5 de novembro e seguem até 5 de janeiro de 2027, véspera da posse do novo chefe do Executivo estadual, sendo publicado no Diário Oficial do Estado sob o número 15.525/2026.
Estrutura e limites das equipes de transição
O decreto determina que o grupo de trabalho indicado pelo governador eleito poderá contar com até 10 integrantes, cujos nomes precisam ser enviados à Casa Civil por meio do sistema eProtocolo por Sergio Moro. Em contrapartida, a administração atual designará uma comissão formada por até 10 servidores públicos. A coordenação geral das atividades ficará a cargo do superintendente-geral de Relações Institucionais, Renato Adur. A norma também especifica que os colaboradores escolhidos pela futura gestão não serão remunerados pelos cofres públicos do estado.
Acesso a contas públicas e prazos de resposta
Durante o período de transição, os representantes do novo governo terão autonomia para requisitar dados detalhados sobre diversos setores da administração paranaense. O escopo abrange a situação das contas públicas, englobando restos a pagar, disponibilidade de caixa e dívida consolidada, além da estrutura organizacional, projetos em andamento, resultados de políticas públicas e demandas prioritárias para os primeiros quatro meses do mandato, bem como compromissos contratuais e legais com prazos definidos.
As demandas precisarão vir acompanhadas de indicações de prioridade, obrigando os órgãos estaduais a responderem no prazo de até cinco dias úteis, com chance de prorrogação igual caso haja justificativa formal.
Regras de sigilo e reuniões oficiais
Para garantir a organização dos trabalhos, os encontros entre os servidores estaduais e os assessores do governador eleito precisarão de agendamento prévio. Cada reunião exigirá a elaboração de atas detalhadas contendo a lista de presentes, os temas tratados, os dados requeridos e o cronograma de atendimento.
O decreto impõe obrigações severas quanto à confidencialidade, determinando que todas as informações sigilosas acessadas sejam rigorosamente protegidas, sob pena de responsabilização em caso de vazamento ou quebra de segredo. Para dar suporte operacional, a Casa Civil fornecerá infraestrutura física, espaço adequado e apoio técnico-administrativo durante toda a fase de mudança de gestão.
Compromisso com a continuidade administrativa
O principal propósito da medida é assegurar que a próxima administração assuma o comando do estado com pleno conhecimento do cenário financeiro e operacional paranaense. A respeito do processo, Ratinho Junior destacou o compromisso com a clareza institucional:
“Realizamos uma reunião com o governador eleito logo após o primeiro turno e que foi muito produtiva. A transição será da melhor forma possível, respeitosa e de alto nível, com toda a transparência que deve ter. Isso vai garantir que a máquina continue rodando, sem interrupção de serviços públicos ao cidadão paranaense.”
