O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou, neste domingo (20.set.2026), que a União faça, em 90 dias, uma avaliação técnica e a revisão fundamentada das normas que regulam a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). O trabalho deverá considerar as resoluções 175 de 2022, 50 de 2021 e 45 de 2021, além de manifestações da Transparência Internacional Brasil e recomendações do grupo de trabalho sobre o caso do Banco Master.

Contexto e motivação da decisão judicial

A ordem foi emitida no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.791, que avalia a efetividade e a capacidade operacional da autarquia na fiscalização do mercado financeiro. Segundo o magistrado, os problemas do órgão vão além de restrições orçamentárias, englobando falhas na governança, no desenho regulatório e nos modelos de supervisão aplicados.

O Ministério da Fazenda será o responsável por coordenar a entrega das conclusões, das propostas de alteração e das devidas justificativas técnicas dentro do prazo estipulado.

Fragilidades estruturais e o Caso Master

A decisão detalha problemas na estrutura interna de controle da instituição, mencionando análises da Transparência Internacional Brasil que apontam sobreposição de funções entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria, além do encerramento de denúncias sem investigações preliminares.

Um dos exemplos destacados ocorreu em 2022, quando uma denúncia com dados precisos sobre fraudes que depois apareceriam no Banco Master foi arquivada pela área técnica sob alegação de inverossimilhança. O material abordava ativos sem liquidez, manipulação de preços e recompra de créditos.

Regulamentação de fundos e lavagem de dinheiro

Outro ponto central envolve a Resolução CVM 175, que passou a permitir que fundos estruturados apliquem recursos em cotas de outros fundos similares sem impor um teto quantitativo. Para a Corte, essa permissão dificulta o rastreamento da composição econômica real das transações.

O ministro também alertou que as regras atuais sobre checagem de créditos e prevenção à lavagem de dinheiro podem fragilizar a identificação dos beneficiários finais das operações financeiras no país.

“Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)”, escreveu.

Ação conjunta entre órgãos de controle

Por fim, o plano de reavaliação exigido pelo STF precisará envolver a atuação integrada de diferentes frentes do poder público, incluindo Ministério da Fazenda, CVM, Banco Central, Coaf, Receita Federal, CGU, Ministério da Justiça e Polícia Federal.