As intervenções para a reestruturação de passeios públicos em Curitiba vão seguir novas diretrizes a partir de janeiro de 2027. A mudança ocorreu após a aprovação de uma lei municipal que modifica o direcionamento financeiro do Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal), com foco em garantir a mobilidade urbana para pedestres com limitações físicas.
Sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel no dia 9 de outubro, a Lei Municipal 16.810/2026 altera a normativa original de 2005. O texto é fruto de uma proposta elaborada conjuntamente pelos vereadores Laís Leão (PDT) e Pier Petruzziello (PP), entrando em vigor 90 dias após a oficialização.
Critérios de atendimento e áreas contempladas
A legislação determina que os recursos sejam aplicados com preferência em dois cenários específicos. O primeiro engloba regiões localizadas nos arredores de equipamentos públicos, tais como unidades básicas de saúde (UBSs), Ruas da Cidadania e escolas municipais.
O segundo grupo compreende os trechos situados diretamente em frente a imóveis de moradores com mobilidade reduzida que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica. Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma emenda modificativa substituiu o termo “prioridade” por “preferência” no texto da proposta.
Origem dos recursos e o papel do Funrecal
O Funrecal concentra as verbas voltadas para a implantação, reforma e adequação das calçadas da capital paranaense. A arrecadação do fundo é alimentada por multas de infrações urbanísticas, taxas de obras, uso de espaços públicos e outras fontes legais. Esses montantes financiam o Programa Caminhar Melhor.
Apesar da nova diretriz, a prefeitura esclarece que a mudança não garante a execução automática imediata dos serviços e tampouco reserva um orçamento exclusivo apenas para essa finalidade.
Deveres dos donos de imóveis e origem do projeto
Continua valendo a determinação legal de que a responsabilidade pela construção e manutenção dos passeios públicos em vias pavimentadas é dos proprietários dos terrenos lindeiros. A alteração legislativa mexe unicamente na ordem de preferência do uso do fundo público.
A inspiração para o projeto veio de impasses cotidianos relatados por cidadãos. Durante a discussão do projeto na Câmara Municipal, em setembro, a vereadora Laís Leão explicou que a iniciativa foi motivada por relatos de moradores que, mesmo sem condições econômicas para realizar as adaptações necessárias, continuavam sujeitos a notificações e multas por irregularidades nas calçadas.
Além de amparar quem não tem recursos financeiros para as reformas, a medida visa descentralizar as melhorias, alcançando bairros periféricos que frequentemente ficam de fora dos grandes projetos de reurbanização urbana na cidade.








