Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados sugere a criação de uma alíquota de 1% sobre as vendas externas de commodities agrícolas com o objetivo de custear o setor. A iniciativa é de autoria do deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e estabelece que a taxa recairá exclusivamente sobre companhias que registrem faturamento bruto anual superior a R$ 500 milhões, valor que passará por correção anual baseada no IPCA.
Como funcionará a gestão do FNAF
A proposta está formalizada no projeto de lei 3.380 de 2026, que cria o Fundo Nacional da Agricultura Familiar. A administração central ficará sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, enquanto os recursos serão repassados diretamente para instâncias estaduais e municipais com base na quantidade de produtores cadastrados e na dimensão da área rural de cada região.
Sobre esse modelo de repasse, o parlamentar destacou que a transferência automática entre fundos “eliminará intermediações burocráticas e garantirá a alocação eficiente dos recursos em consonância com a densidade territorial dos agricultores familiares”.
Destinação obrigatória dos recursos
As prefeituras e governos estaduais estarão proibidos de utilizar o montante para a quitação de folha de pagamento. A legislação proposta determina que 20% do total sejam direcionados para serviços de assistência técnica, 15% para o fortalecimento de cooperativas e outros 15% para a aquisição de maquinário agrícola.
Fontes adicionais de financiamento
Além da nova Cide, o caixa do fundo será alimentado por ao menos 2% das dotações anuais do Plano Safra voltado para o setor, excluindo as operações de crédito e incidindo unicamente sobre frentes como seguro, compras públicas e ações estruturantes. A estrutura financeira também receberá repasses oriundos do Funrural, do PIS e da Cofins.
O autor da proposta argumenta que, embora o Plano Safra da categoria tenha alcançado a marca de R$ 89 bilhões, o volume de crédito atual é insuficiente para suprir as demandas estruturais do campo. Para o deputado, o quadro mostra “a necessidade de um mecanismo permanente e descentralizado” de financiamento.
Tramitação no Congresso
Para viabilizar a implementação, a proposta altera dispositivos fiscais e orçamentários, incluindo modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto segue em ritmo conclusivo pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de eventual envio ao Senado Federal, necessitando posteriormente da sanção do Presidente da República para entrar em vigor.








