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Nova lei em Curitiba muda regras para construção de calçadas em 2027

Mudança na legislação municipal prioriza trechos próximos a escolas, postos de saúde e casas de pessoas vulneráveis.

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Nova lei pode facilitar obras em calçadas de Curitiba em 2027; entenda quem será beneficiado

A partir de janeiro de 2027, a capital paranaense adotará novos parâmetros para direcionar o dinheiro público voltado à revitalização e construção de passeios públicos.

Entenda a Lei Municipal 16.810/2026

A norma altera a legislação que deu origem ao Fundo de Recuperação de Calçadas (Funrecal) no ano de 2005. O objetivo central é focar os investimentos em áreas onde a ausência de infraestrutura adequada prejudica a locomoção de cidadãos com deficiência ou com dificuldade de movimento.

Com a alteração no artigo 15 da Lei Municipal 11.596/2005, a execução de calçadas acessíveis passa a ter preferência na alocação dos recursos.

Locais atendidos pela mudança

Entre as regiões contempladas estão os arredores de prédios públicos essenciais, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas da rede municipal e Ruas da Cidadania.

No caso dos imóveis particulares, o atendimento prioritário será direcionado a residências de moradores com mobilidade reduzida que comprovem situação de vulnerabilidade social.

Como funciona o financiamento

Apesar da nova diretriz, o texto legal não impõe a reforma automática de todos os trechos nessas condições, tampouco define um cronograma fixo ou um montante específico de verba para as intervenções.

Continuam valendo as regras tradicionais sobre a responsabilidade dos donos de imóveis. Quem possui propriedade em rua pavimentada segue obrigado a manter o passeio em bom estado e dentro dos padrões de acessibilidade exigidos.

Origem dos recursos e motivação

O caixa do Funrecal é alimentado por multas urbanísticas, taxas de obras, uso de espaços públicos e outras transferências legais. O dinheiro é integrado ao Programa Caminhar Melhor, responsável pela reurbanização pedonal da capital.

A proposta que originou a norma foi apresentada pelos vereadores Laís Leão (PDT) e Pier Petruzziello (PP). O foco foi amparar quem não possui recursos financeiros para adequar o entorno da própria moradia.

Durante a tramitação na Câmara Municipal, o texto sofreu um ajuste por meio de uma emenda que trocou o termo “prioridade” por “preferência”, mantido na versão sancionada pelo prefeito Eduardo Pimentel em 9 de outubro de 2026. Como a lei prevê vacatio legis de 90 dias, as novas regras entram em vigor no primeiro mês de 2027.

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