O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS) protocolou na segunda-feira (16) um projeto de lei na Câmara que proíbe criminosos condenados de obterem qualquer tipo de remuneração pela exploração comercial de seus delitos, prevendo sanções severas que incluem multa e reclusão.
Contexto do projeto Batizada de “Lei Manfred e Marísia von Richthofen” em referência ao casal assassinado pela própria filha, a medida fixa pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa equivalente a até 20% de todo o montante arrecadado por meio da mercantilização da tragédia.
A tramitação da proposta ocorre simultaneamente à repercussão gerada pelo lançamento do documentário “Suzane von Richthofen: o que o tempo não apaga” na Netflix, obra que conta com a participação direta da própria condenada em sua realização.
Regras e vedações da proposta Pelo texto em análise, ficam expressamente proibidos pagamentos de qualquer natureza por entrevistas, participações em programas televisivos, produções audiovisuais e podcasts, bem como a edição de livros e a realização de palestras sobre as infrações penais cometidas.
O projeto determina ainda que, caso ocorra qualquer tipo de comercialização envolvendo a narrativa do ato ilícito, os recursos financeiros gerados deverão ser repassados “prioritariamente à indenização das vítimas e de seus familiares”.
O texto legal estende as punições para parentes ou terceiros que atuem conscientemente como intermediários para viabilizar o faturamento com o enredo criminoso sem que haja uma ligação direta com o autor principal da condenação.
Abrangência e impactos políticos Com uma redação ampla, o documento legal abrange “crimes consumados ou tentados, bem como a participação na prática criminosa, na formareconhecida na sentença condenatória”, sem abrir exceções para tipificações penais específicas.
Na prática, a norma poderá barrar contratos de figuras como Débora Rodrigues dos Santos, a Débora do Batom, e outros réus condenados pelos atos de vandalismo do 8 de Janeiro, impedindo que realizem acordos financeiros para relatar suas versões sobre os processos e julgamentos.








