O Senado Federal aprovou por maioria simples, em sessão realizada nesta terça-feira (3.nov.2026), requerimentos para que as duas emendas que tratam da redução da maioridade penal, apresentadas no âmbito da PEC da Segurança Pública, sigam como proposições autônomas e separadas do texto principal.

As propostas de alteração na maioridade

A primeira emenda, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe a redução da maioridade penal para 16 anos na generalidade dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atuação em organização criminosa. A segunda, encabeçada pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), fixa a redução para 16 anos exclusivamente para delitos hediondos, mantendo os 18 anos como regra geral.

O relator da matéria na Casa, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer retirando as propostas do texto principal e sugerindo a tramitação em separado. A medida obteve 38 votos favoráveis e 36 contrários, alinhando-se à diretriz do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia defendido que o tema não integrasse a votação da PEC.

Houve apenas uma abstenção registrada na ocasião, vinda do líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). Contudo, o parlamentar solicitou posteriormente a retificação do seu voto, exigindo o registro em ata de sua real intenção de apoiar a redução da maioridade penal dentro da PEC.

Articulação para tramitação acelerada

Com a desvinculação das emendas, parlamentares iniciaram entendimentos para viabilizar a votação das propostas de redução da maioridade diretamente no plenário.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs a apresentação, nesta quarta-feira (4.nov), de um requerimento de urgência acompanhado de pedido de quebra de interstício para agilizar o trâmite. Para isso, contudo, governistas e oposicionistas precisam selar um acordo sobre um texto unificado que aglutine as propostas.

Em declaração à imprensa, Portinho atribuiu a articulação da saída ao Palácio do Planalto. “Houve a solução, feita pelo próprio governo”, disse.

Aprovação da PEC da Segurança

Em paralelo à discussão sobre a maioridade, o Senado chancelou a PEC da Segurança Pública em dois turnos de votação. No segundo turno, o placar registrou 75 votos a favor e nenhum contrário, enquanto o primeiro turno havia terminado com 73 votos favoráveis e zero oposições. O texto agora segue para promulgação, após ter sido uma das principais bandeiras da campanha de reeleição do presidente Lula para o seu quarto mandato.

A nova emenda constitucional reorganiza as competências e estimula a integração federativa entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre os pontos centrais estão:

Susp na Constituição – inclui o Sistema Único de Segurança Pública no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo; repasses garantidos – torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF; novas atribuições da PRF – amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais; polícia penal e execução penal – estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias; punição a facções – estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional; expropriação de bens – determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando os dinheiros arrecadados a fundos específicos de segurança.