As redes de ensino de todo o Brasil têm prazo até este sábado (31) para colocar em dia suas obrigações pendentes com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A regularização é requisito obrigatório para que as instituições que participam do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) consigam acessar os repasses financeiros da União.
Critérios para o recebimento dos valores O programa direciona verbas complementares para instituições públicas de educação básica voltadas ao atendimento de grupos historicamente marginalizados. A meta central dessa política é combater disparidades educacionais, fomentar a inclusão social e valorizar a diversidade nas redes municipais, estaduais e distritais.
Regras de gestão e repasse Segundo diretrizes do Ministério da Educação (MEC), as unidades de ensino que contam com mais de 50 alunos matriculados, conforme dados do Censo Escolar, precisam instituir o representante legal da Unidade Executora Própria (UEx) para viabilizar o recebimento.
As Unidades Executoras Próprias funcionam como entidades privadas sem fins lucrativos encarregadas de representar as escolas públicas. Nos colégios de menor porte, o montante é repassado diretamente às prefeituras, que assumem a responsabilidade pela execução financeira. O dirigente da UEx responde diretamente pela solução de eventuais pendências junto ao órgão federal, enquanto as secretarias de educação estaduais e municipais devem prestar suporte técnico aos estabelecimentos de ensino.
Ferramentas de apoio e finalidade dos recursos Para auxiliar os gestores, o MEC lançou o Guia de Resolução de Pendências em seu portal oficial. O material detalha os cenários que bloqueiam os repasses, ensina a diagnosticar os problemas e traz um roteiro prático para a resolução.
As verbas do PDDE Equidade servem para aprimorar a infraestrutura predial, a aquisição de materiais e o aprendizado em cenários de alta vulnerabilidade social. O montante destinado a cada instituição muda de acordo com a quantidade de alunos e a modalidade adotada. O programa financia diversas áreas, incluindo educação especial inclusiva, educação do campo, indígena, quilombola, bilíngue para surdos, de jovens e adultos (EJA) e das relações étnico-raciais.
