As administrações municipais que assumiram o controle das orlas e praias federais precisam enviar à União, impreterivelmente até o dia 12 de dezembro, um balanço completo contendo dados de infraestrutura, preservação ambiental, ocupação e o modelo de administração aplicado nessas regiões.

Relatório de áreas públicas e atividades O dossiê exigido também deve abranger os espaços de uso coletivo que possuem exploração financeira — a exemplo de parques, praças e calçadões —, além de detalhar todas as iniciativas executadas pela administração local ao longo do ano corrente.

Adesão ao termo e municípios participantes O Brasil conta com 279 municípios litorâneos. Desses, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Isso quer dizer que eles passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas. Em contrapartida, se comprometem com a fiscalização e elaboração de um plano integrado desses espaços.

Limites da gestão municipal e terrenos de marinha As áreas abrangidas pelo termo de Adesão à Gestão de Praias são a parte da areia, o calçadão, a parte usada por banhistas. Não envolvem as chamadas áreas de marinha, um pedaço de terra que vai desde o último ponto onde a maré atinge até 33 metros em direção ao continente.

A polêmica da PEC das Praias Os terrenos de marinha também são áreas públicas da União. Essas terras estão no centro de uma polêmica por causa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, conhecida como PEC das Praias, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). Ela prevê a transferência de parte dessa área de marinha para estados, municípios ou particulares. A proposta recebeu muitas críticas por permitir a privatização de áreas que dão acesso às praias.