O governo federal abriu um processo de consulta pública para atualizar a legislação voltada à pesca amadora e esportiva no país. O prazo para envio de sugestões e participações segue disponível até o dia 18 de novembro, com acesso direto por meio da plataforma digital Brasil Participativo.

Detalhes da revisão normativa A iniciativa tem como propósito fundamentar a atualização da Instrução Normativa MPA nº 5/2012. Essa norma é a principal responsável por estabelecer as diretrizes para o registro e a emissão de licenças individuais no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), especificamente na modalidade destinada aos praticantes dessa categoria recreativa.

Regulamentação de eventos e público-alvo Além das licenças individuais para pessoas físicas, o texto em discussão também abrange a regulamentação de competições de pesca. A medida define os parâmetros para que empresas e entidades organizadoras obtenham as devidas autorizações para a realização de torneios e eventos esportivos da área.

O processo de debate é direcionado prioritariamente aos próprios pescadores, associações de classe, conselhos setoriais e gestores de órgãos públicos ligados ao setor.

Definição legal da prática esportiva Conforme a legislação vigente, a modalidade compreende qualquer atividade recreativa ou desportiva realizada com os apetrechos permitidos em lei. A prática possui caráter estritamente não comercial, sendo terminantemente proibida a venda de qualquer exemplar capturado durante as pescarias.