O prazo para que os usuários resgatem valores mantidos em plataformas de jogos virtuais e apostas esportivas termina às 23h59 desta segunda-feira (5). A partir da 0h de terça-feira (6), os aplicativos e sites do setor deverão ser retirados do ar em todo o país.
Origem da medida e regras
A determinação integra a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A iniciativa encerra as atividades das plataformas autorizadas e estabelece um formato oficial para restituir aos clientes o dinheiro que continuar depositado nas contas virtuais.
O procedimento para o encerramento e o reembolso dos recursos seguirá um cronograma estipulado pelo governo:
* 5 de outubro, até 23h59: último dia para o saque voluntário diretamente nas plataformas; * 6 de outubro, a partir da 0h: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar; * 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, identificados pelo CPF; * 9 a 14 de outubro: as instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores; * A partir de 14 de outubro: nos casos em que houver impedimento para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar o pagamento.
Provedores de internet, lojas de aplicativos e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) atuarão de forma conjunta para bloquear o acesso. Usuários que tentarem entrar nos domínios poderão ser direcionados a páginas com instruções sobre o resgate do dinheiro.
Quem tem direito ao reembolso
A restituição automática pelo cronograma oficial abrange os saldos guardados nas bets que contavam com autorização governamental.
Cálculos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, mostram que cerca de 23 milhões de apostadores possuíam saldo ativo nas empresas regularizadas. A projeção oficial aponta que aproximadamente R$ 1,7 bilhão precisará ser devolvido.
Caso o titular não realize o saque voluntário, a empresa responsável terá de repassar os saldos restantes aos bancos, vinculando os montantes ao CPF de cada cliente.
Orientações e impacto na publicidade
A recomendação para os consumidores é acessar o sistema da bet e solicitar a transferência do dinheiro antes do limite de horário desta segunda-feira. Especialistas sugerem guardar capturas de tela e comprovantes da operação.
Além do fechamento dos portais, as marcas do segmento precisam apagar todas as campanhas de marketing, propaganda e patrocínio até o fim do prazo atual. A exigência atinge diretamente o futebol brasileiro, visto que as empresas repassaram R$ 1,1 bilhão aos principales clubes em 2025, montante correspondente a 36% das receitas publicitárias dessas equipes.
Movimentação financeira e arrecadação
Estatísticas da Secretaria de Prêmios e Apostas indicam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets ao longo de 2025, com média diária de R$ 600 milhões. Em contrapartida, uma pesquisa do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) apontou que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias no mesmo período.
No aspecto fiscal, a taxação das companhias gerou R$ 15,3 bilhões para os cofres federais desde o começo de 2025, sendo R$ 8,94 bilhões recolhidos no ano passado e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano.
Motivos da proibição
A ofensiva regulatória faz parte de uma estratégia econômica para frear o endividamento das famílias e os danos associados ao jogo compulsivo. Paralelamente, o Ministério da Justiça determinou o bloqueio de mais de 5,2 mil endereços eletrônicos clandestinos desde 27 de setembro.
O marco legal das apostas de quota fixa começou a ser desenhado em 2023, após a legalização ocorrida em 2018, no final da gestão de Michel Temer, cuja regulamentação inicial não foi concluída nos prazos previstos. O texto atual da MP 1.394/2026 ainda passará pela análise do Congresso Nacional.
