O governo federal publicou o decreto que estabelece as regras complementares para o desenvolvimento da indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono no país. A medida consolida o marco legal do setor, detalha critérios de governança e formaliza as bases necessárias para destravar investimentos em transição energética.
Diretrizes e governança para o mercado nacional
O texto normativo define parâmetros operacionais e confere competências regulatórias à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para autorizar e fiscalizar as atividades de produção, importação, transporte, estocagem e comercialização do insumo. Com isso, o país estabelece um ambiente de estabilidade institucional voltado a mitigar riscos para investidores nacionais e internacionais.
Além da supervisão setorial, o decreto reforça a coordenação do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Cogest-PNH2), responsável por articular as políticas públicas entre diferentes órgãos governamentais e integrar a produção energética às metas climáticas firmadas pelo Brasil.
Critérios de intensidade de emissões e certificação
Um dos pontos centrais da regulamentação envolve a metodologia de cálculo do ciclo de vida das emissões de gases de efeito estufa. O enquadramento exige que a rota produtiva respeite o limite máximo de emissões estabelecido pela legislação, permitindo que diferentes fontes energéticas, como solar, eólica, biomassa e biocombustíveis, componham a matriz de fabricação.
A norma também estrutura as bases para o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio, ferramenta indispensável para rastrear a origem do produto e comprovar a sua sustentabilidade perante compradores externos, especialmente em mercados exigentes como a União Europeia.
Estímulo fiscal e atração de investimentos
A regulamentação abre caminho para a operacionalização de programas de incentivo, incluindo o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). O mecanismo busca desonerar aquisições de bens de capital e insumos destinados à infraestrutura produtiva.
Com vasto potencial de geração renovável e posição logística favorável em portos industriais, o Brasil busca se consolidar como exportador global de combustíveis sustentáveis e impulsionar a descarbonização de segmentos industriais de difícil abatimento, como siderurgia, fertilizantes e transporte pesado.
