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Política

TAC acaba com gratificações na Prefeitura de Paranaguá

Entenda o que muda com a assinatura do TAC pelo prefeito Marcelo Roque

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Funcionários da Prefeitura ficaram descontentes com a assinatura do TAC pelo prefeito Marcelo Roque

Paranaguá, PR
Agora Litoral

O prefeito Marcelo Roque assinou, nesta segunda-feira (17) um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Paraná que colocará fim na concessão de vantagens remuneratórias ao quadro de servidores da Prefeitura de Paranaguá, notadamente a gratificação por responsabilidade técnica e a incorporação de adicional por exercício de cargo comissionado (CC) ou função gratificada (FG).

No documento, o promotor Leonardo Dumke Busatto elenca uma série de dispositivos legais que ampararam a elaboração do TAC, entre eles que a gratificação por responsabilidade técnica e o adicional de produtividade “constituem vantagens pecuniárias de natureza precária e transitória, acrescidas ao vencimento básico do servidor apenas a título precário, e, como tal, não podem ser pagas pelo Município de Paranaguá de forma indiscriminada, sem critérios objetivos e comprovados, e simuladamente como parcela de acréscimo de vencimento”.

O Promotor considerou também, entre outros fatores, que a adequada estimativa de impacto orçamentário-financeiro implica nulidade absoluta de ato que provoque aumento de despesa de pessoal em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O QUE MUDA

Pelo acordo assinado entre o Prefeito e o Ministério Público, a Prefeitura de Paranaguá deverá suspender, no prazo de até 90 dias, o pagamento ao seu quadro de pessoal da gratificação de responsabilidade técnica e da gratificação de produtividade de fiscal de obras. Marcelo Roque também deverá se abster de conceder e criar novas gratificações e adicionais dessa mesma espécie, ressalvados os pagamentos que decorram de eventual ordem judicial, sem prejuízo da eventual adoção de medidas de aumento salarial das categorias de servidores que recebiam tais benefícios, em observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos.

O Prefeito comprometeu-se também em até 60 dias reduzir as despesas com adicional de produtividade previsto no artigo 103 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, em comparação com os valores que vinham sendo pagos até o quadrimestre anterior à constatação da extrapolação do limite prudencial, bem como a estabelecer critérios objetivos para o seu pagamento, incluindo percentual máximo.

Marcelo Roque concordou também em se abster imediatamente de conceder e implementar novos pagamentos ao seu quadro de pessoal decorrentes da incorporação do exercício de cargo comissionado ou função gratificada, assim como criar novos benefícios dessa mesma espécie.

Pelo acordo assinado com o Ministério Público, o Prefeito de Paranaguá assumiu o compromisso de encaminhar, no prazo máximo de 90 dias, Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para extinguir a gratificação de responsabilidade técnica e a gratificação de produtividade fiscal de obras e a incorporação de remuneração pelo exercício de cargo comissionado ou função gratificada. Marcelo Roque deverá ainda corrigir os vícios quanto ao adicional de produtividade constante na Lei Complementar Municipal nº 46/2006, em relação ao estabelecimento de critérios objetivos e percentual máximo para o pagamento do respectivo benefício.

Marcelo Roque assinou documento acabando com vantagens dos servidores municipais

DESAGRADO

Boa parte dos servidores da Prefeitura ficou descontente com o prefeito Marcelo Roque por ele ter assinado o Termo de Ajuste de Conduta. Eles acreditavam que o Prefeito – que é servidor municipal – iria até as últimas instâncias em defesa da categoria.

Extraoficialmente, acredita-se que cerca de 300 pessoas sejam atingidas com o corte da Responsabilidade Técnica e que 1.000 pela extinção da produtividade. Já a incorporação dos 80% pelo exercício de cargo CC ou FG abrange um considerável número de servidores municipais.

Muitos que solicitaram a incorporação ainda não foram reconhecidos porque os decretos municipais não foram elaborados antes da assinatura do TAC. Alguns fizeram o pedido em 2015.

Comentários de bastidores dão conta que os servidores municipais atingidos pela assinatura do TAC entre o Prefeito e o Ministério Público deverão manifestar-se na Câmara Municipal, que agora terá a obrigação de aprovar de qualquer jeito o documento assinado por Marcelo Roque.
Leia a íntegra do TAC
MP TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 02 2017

 

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Homem é preso por passar a mão em funcionária de loja no centro de Paranaguá

Foi na manhã de terça-feira

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Na manhã de terça-feira (27), um homem de 56 anos foi encaminhado para o plantão da Delegacia Cidadã de Paranaguá por agentes da Guarda Civil Municipal, acusado de importunação sexual. A ação ocorreu após denúncia de uma moça de 23 anos, que informou ter sido assediada pelo detido na loja em que trabalha, no centro da cidade.

De acordo com o boletim policial, por volta das 10h50, uma equipe da GCM foi até o estabelecimento e encontrou o suspeito detido pelos funcionários. Em seguida, os agentes conversaram com a vítima, a qual, chorando muito, relatou que o homem havia passado a mão eu seu rosto e cabelos e que, depois, veio a tocar em suas nádegas.

Outra funcionária, que estava próximo, visualizou a cena e o homem correu. A vítima, em pânico, pediu a ajuda da amiga de trabalho e, momentos depois, o acusado acabou detido.

Encaminhado à unidade policial, o suspeito, que reside em Curitiba e não tinha passagem pelo sistema prisional, acabou autuado em flagrante. Posteriormente foi conduzido à Cadeia Pública, onde ficou recolhido à disposição da Justiça.

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Foragido por roubos é preso pela Polícia Civil em Matinhos

Ele era procurado desde outubro de 2022

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Foto: Gabrielle Sversut

Um homem, de 29 anos, condenado por cometer roubos, foi preso pela Polícia Civil do Paraná (PCPR) nesta segunda-feira (23), no bairro Vila Nova, em Matinhos. O criminoso estava foragido desde outubro de 2022.

“O homem possui uma extensa ficha criminal. A PCPR apurou que ele utilizava facas nos roubos”, contou o delegado da PCPR Cristiano Quintas.

CRIME
Os crimes foram cometidos em 2015 e 2016, em Curitiba e Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba. Um dos roubos foi cometido dentro de um ônibus contra o cobrador e os passageiros.

Da PCPR
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Paranaguá terá novo vereador quarta-feira

JOÃO MENDES ASSUME NO LUGAR DE MARCUS ROQUE

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Agora Litoral
A cidade de Paranaguá terá novo vereador nesta quarta-feira (27). João Mendes Filho, do MDB, assume, na Câmara Municipal, às 19 horas, no lugar de Marquinhos Roque (PODEMOS), cassado por infidelidade partidária.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na noite de segunda-feira (25), a perda do mandato de Marquinhos, que ocupava o cargo de presidente da Câmara de Vereadores.

A Justiça Eleitoral entendeu que a migração de Marquinhos Roque, do MDB para o PODEMOS, ocorreu sem justa causa, e que não havia nenhuma das hipóteses legais que autorizariam a troca de partido.

Marquinhos Roque perdeu o mandato

EXPERIÊNCIA
João Mendes Filho é servidor municipal há 37 anos. Ingressou no serviço público aos 17 anos, quando ainda era permitido, na função de contínuo (office-boy). Com o tempo exerceu diversos cargos até chegar à condição de secretário municipal de Administração, em duas gestões do ex-prefeito Mario Roque.

Em 2008, elegeu-se vereador, com 855 votos, para a legislatura 2009/2012. Na última eleição obteve 326 votos e ficou como primeiro suplente do MDB.

Com a saída de Marquinhos Roque do MDB ingressou com ação de infidelidade partidária, em 18 de maio de 2018, conquistando definitivamente o cargo após decisão do ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral, na segunda-feira, 25 de março.

MANDATO
Em entrevista ao Agora Litoral, João Mendes Filho disse que vai exercer o cargo “em defesa da cidade de Paranaguá”, através de projetos que possam atrair empresas e gerar empregos. Igualmente, prometeu lutar pelos funcionários públicos.

Perguntado sobre qual deveria ser sua postura na Câmara Municipal, afirmou que votará conforme sua consciência. “Os projetos do Executivo que eu considerar de interesse da comunidade terão meu voto”, adiantou.

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