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Câmara retira da pauta Projeto que altera lei da Paranaguá Previdência

Foto: Arquivo

Paranaguá, PR
Agora Litoral

A Câmara Municipal de Paranaguá adiou a votação, que seria nesta quinta-feira (09), da Mensagem 03/2017, enviada pela Prefeitura, que altera o texto da Lei Complementar 53/2006 para que o cargo de Diretor-Presidente da Paranaguá Previdência seja exercido por Cargo em Comissão, de livre nomeação do prefeito Marcelo Roque.

Pela lei em vigor, o cargo máximo da entidade – que é responsável pela aposentadoria e pensões dos servidores do Município – somente poderá ser preenchido por servidor efetivo de carreira da Prefeitura, da Câmara Municipal, suas Autarquias e Fundações.

Ao nomear José Simplício Maranhão Neto (que não é servidor de carreira) para o cargo, o Prefeito de Paranaguá infringiu a Lei 53/2006, o que motivou a abertura de um procedimento investigatório criminal do Ministério Público de Paranaguá no dia 1º deste mês contra a decisão de Marcelo Roque.

Através de uma Recomendação Administrativa encaminhada ao Prefeito na segunda-feira (06), o promotor Leonardo Dumke Busatto recomendou que o Prefeito exonerasse o irmão do vice-prefeito Arnaldo Maranhão e do vereador Luiz Maranhão do cargo de Diretor-Presidente da Paranaguá Previdência.

Como o prazo dado pelo Promotor se esgotaria no próximo dia 16, a polêmica Mensagem 03/2017 entrou em pauta em Regime de Urgência Especial, onde é necessária a assinatura de doze vereadores para tal. O Prefeito conseguiu doze assinaturas e a Mensagem que altera a Lei 53/2006 seria votada nesta quinta-feira, mas foi retirada de pauta pelo presidente Marquinhos Roque sem explicações.

A retirada de pauta do anteprojeto de lei frustrou membros da imprensa e frequentadores das sessões da Câmara. Provavelmente a Mensagem volte à pauta na próxima terça-feira (14).

(Atualizada às 19h26)

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