Uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná quer proibir no Estado o uso, a comercialização, a importação ou a produção de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico. O projeto de lei 201/2022, de autoria do deputado Dr. Batista (União), também proíbe a utilização de qualquer acessório ou refil destinado ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar.

O parlamentar afirma na justificativa do projeto que, embora aparentem não oferecer riscos, os cigarros eletrônicos emitem diversas substâncias tóxicas e cancerígenas que podem causar danos ao usuário.

“O projeto se justifica devido a insegurança ocasionada pela disseminação desse produto na sociedade, mesmo estando proibido pela Anvisa. Sem que haja licença para introdução destes cigarros eletrônicos na vida dos indivíduos, coloca-os em posição de risco à saúde”, disse Dr. Batista.

PROJETO – O projeto de lei afirma que quem comercializar, importar, produzir ou realizar propaganda para uso de cigarros eletrônicos ou similares ficará sujeito a uma série de sanções. Entre elas estão:

• multa;
• interdição do estabelecimento por 30 dias, no caso de segunda reincidência;
• interdição total do estabelecimento, por dois anos, no caso de novas reincidências.

O valor da multa a ser aplicada pode variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de reincidência.

SANÇÕES – De acordo com a proposta, as sanções poderão ser aplicadas diversas vezes para a finalidade da norma, devendo ser utilizado como parâmetros o volume de itens apreendidos, a capacidade financeira do estabelecimento e a reincidência. As sanções também valem para estabelecimentos que permitirem o uso de cigarros eletrônicos.

COMÉRCIOS – A proposição determina ainda que os responsáveis pelos recintos que comercializam o produto ficam obrigados a afixar cartazes em locais visíveis informando a proibição de cigarros eletrônicos, além de indicar o telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. Também cabe ao responsável por locais de comercialização advertir os eventuais infratores sobre a proibição.

O projeto foi protocolado nesta semana e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e demais Comissões, para depois ser analisado pelos deputados em plenário.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar já são proibidas no Brasil, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC nº 46/2009). De acordo com o órgão, a decisão se baseou no princípio da precaução, já que não existem “dados científicos que comprovassem as alegações atribuídas a esses produtos”.

Neste ano, a Anvisa abriu uma Tomada Pública de Subsídios, para receber informações técnicas a respeito dos cigarros eletrônicos e decidir se mantém a restrição ou se libera o uso e comercialização. Com o projeto de lei, o Paraná poderá sair na frente na proibição definitiva da comercialização do produto.

Da Alep

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (18/05) o texto-base do projeto de lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling. Os destaques da matéria ainda não foram votados, e serão analisados na sessão desta quinta-feira (19/05).

Para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o ensino.

Uma das exigências é que pelo menos um dos pais ou responsáveis tenham escolaridade de nível superior ou profissional tecnológica reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Outro requisito é a certidão negativa perante as justiças federal e estadual (o distrital).

ENSINO EM CASA
Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Será de responsabilidade dos pais manterem registros periódicos das atividades e encaminhar, na forma de relatórios, à instituição de ensino na qual o aluno está matriculado. O aluno também deverá participar de avaliações anuais de aprendizagem durante o ciclo de educação básica.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.

Com informações da Agência Câmara

Começa hoje (16/05) a sequência de sete audiências públicas para apresentar os resultados do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da Nova Ferroeste, idealizado pelo Governo do Paraná. Dourados, no Mato Grosso do Sul, recebe o diálogo dos técnicos envolvidos no projeto com a sociedade às 19 horas.

O município fica a 90 quilômetros de Maracaju, ponto de partida da estrada de ferro que vai percorrer oito cidades do Mato Grosso do Sul e 41 do Paraná, até chegar ao Porto de Paranaguá, no Litoral.

As audiências públicas são etapas do processo de licenciamento ambiental prévio do projeto. Para a primeira semana estão programados três encontros: Dourados (16), Guaíra (18) e Cascavel (19). Em seguida, acontecem as audiências de Paranaguá (23), São José dos Pinhais (24), Guarapuava (26) e Irati (27).

Litoral – Em Paranaguá, o encontro acontece na próxima segunda-feira (23/05), às 19h, no Complexo Turístico Mega Rocio, na Praça Thomas Sheehan, Bairro Rocio.

Todas as audiências podem ser acompanhadas in loco e a distância. Os canais de comunicação criados para os encontros estão no ar há uma semana. Até esta quinta-feira foram 4.500 acessos, com e sem interação, como envio de perguntas ou inscrição para o transporte gratuito ou agendamento da transmissão ao vivo das reuniões.

As opções de contato passam por um número de 0800, mensagens por WhatsApp e o site oficial. Mais de 70% da procura ficou concentrada no site, onde estão disponibilizados os resultados que serão objeto de discussão nos encontros.

A população dos 49 municípios do traçado também pode optar pelo transporte gratuito para ir até os locais previstos das reuniões. O maior volume de pedidos até o momento é para as audiências de Dourados (MS), Cascavel e Paranaguá.

“É de fundamental importância a sociedade contribuir com o processo de licenciamento desse projeto de infraestrutura que vai influenciar a vida de milhões de brasileiros nas próximas décadas”, destaca o coordenador do Plano Estadual Ferroviário, Luiz Henrique Fagundes.

VISTORIA DE TÉCNICOS
Como parte do processo de licenciamento, três funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) desembarcam em Foz do Iguaçu no domingo (15) e também têm agendas no Estado na semana que vem. De lá eles partem de helicóptero para Cascavel e Guarapuava, onde realizam a primeira etapa de uma vistoria técnica.

Segundo Fagundes, esta fase completa o processo ambiental. “É nessa visita que o Ibama confronta os dados que foram apresentados nesse imenso estudo, com mais de 3 mil páginas. No sobrevoo eles terão contato visual com toda área prevista para a passagem dos trilhos, o que permite uma análise integral de tudo que estamos licenciando”, explica.

Eles ainda sobrevoam o trecho entre Cascavel e Maracaju, passando por Guaíra. “Eles vão passar por praticamente todo o traçado para ter uma visão mais clara dos impactos positivos e negativos do empreendimento”, completa.

Confira a lista com datas, locais e municípios envolvidos nas audiências:

16/05 – Dourados

Maracaju, Itaporã, Caarapó e Amambai

18/05 – Guaíra

Iguatemi, Eldorado, Mundo Novo, Nova Santa Rita e Terra Roxa

19/05 – Cascavel

Maripá, Toledo, Assis Chateaubriand, Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Santa Tereza do Oeste, Medianeira, MAtelândia, Céu Azul, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu, Catanduvas, Campo Bonito, Ibema, Nova Laranjeiras e Guaraniaçu

23/05 – Paranaguá

Morretes

24/05 – São José dos Pinhais

Balsa Nova, Contenda, Lapa, Araucária, Mandirituba e Fazenda Rio Grande

26/05 – Guarapuava

Laranjeiras do Sul, Cantagalo, Marquinho, Goioxim, Candói e Inácio Martins

27/05 – Irati

São João do Triunfo, Fernandes Pinheiro e Porto Amazonas

Da AEN