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TRF diz que é ilegal venda de imóvel do Minha Casa Minha Vida

DECISÃO É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Agora Litoral
O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve decisão que considerou legal a retomada pela Caixa Econômica Federal de um apartamento do Programa Minha Casa Minha Vida que foi vendido a terceiro sem o consentimento da instituição. A decisão da 3° Turma foi proferida no dia 2 de maio e tornada pública esta semana.

A moradora do imóvel, uma auxiliar administrativa de Paranaguá (PR), narrou em ação ajuizada na Justiça Federal que recebeu notificação da Caixa em fevereiro de 2015 lhe concedendo um prazo de cinco dias para desocupar o apartamento. A Caixa afirmou que o empreendimento, parte do programa social Minha Casa Minha Vida, não poderia ser vendido nem alugado, imposição que estaria presente no contrato firmado com o arrendatário do bem.

A autora alegou que adquiriu o empreendimento através de contrato particular de compra e venda, e que não teve acesso ao contrato originalmente firmado entre a Caixa Econômica Federal e o arrendatário inicial. Na ação, ela requereu a manutenção da posse do imóvel, mencionando que as parcelas decorrentes do financiamento e as despesas condominiais estavam sendo regularmente pagas.

Após decisão da Justiça Federal que julgou a ação improcedente, a autora apelou ao tribunal, que negou o pedido por unanimidade.

A relatora do acórdão, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, entendeu que ficou comprovado que a autora firmou contrato de compra e venda do imóvel tendo ciência que o financiamento não havia sido quitado, já que ela assumiu o pagamento das prestações futuras que ainda estavam em nome do devedor. A magistrada também ressaltou que “a transferência de bem alienado fiduciariamente sem anuência do credor caracteriza ato clandestino que não induz posse, sendo impossível, portanto, sua proteção”.

“A própria Lei do Programa Minha Casa Minha Vida dispõe que é nula a cessão de direitos que tenha por objeto a compra e venda de imóvel adquirido no âmbito do programa social, justamente o argumento apresentado pela autora para embasar seu pedido de proteção possessória”, disse Vânia.

A desembargadora encerrou seu voto salientando a inexistência de vínculo da ocupante com o programa de habitação da Caixa, e que o descumprimento dessa norma causa prejuízo aos demais cadastrados no programa social.

“Deve-se privilegiar a validade dos negócios jurídicos firmados e a segurança jurídica dos contratos, de modo a não macular o próprio objetivo dos programas sociais e, consequentemente, o direito à moradia dos demais cidadãos que aguardam para serem contemplados nos programas habitacionais”, concluiu a magistrada.

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3 Comentários

  1. Olá!! boa noite pessoal.
    Penso que a pessoa quem vendeu seu imóvel, sabia das situações e o que ocorreria no futuro. Então, ela correu o risco e lesoniou a senhora que comprou o apartamento. Mais, como os trâmites que a caixa expõe nos contratos e antes de fazer a venda comunicando as pessoas que adquirem os imóveis e assegurando sobre as responsabilidades do mesmo. A senhora que comprou deveria ter se informado sobre a questão. Não se faz um negócio assim, como se fosse comprar um par de sapato.
    Sendo assim ; a caixa está com todas as razões.
    Entretanto; se a mulher que assumiu o apartamento estiver pagamento corretamente as dívidas e condomínio. Deveria ter um tipo de assistência social, para reintegração dela em outro imóvel. Okay grande abraço meus amigos.

  2. Meu pai faleceu ele faz parte do arredamentô par .queria saber se tem como eu vender .só que ele tem o seguro por causa do morte a caixa cobre e quita .o que quero saber meamo se consigo fazer venda

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