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Suspensas contratações de Teste Seletivo em Matinhos
DETERMINAÇÃO É DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura de Matinhos deverá cumprir decisão imediatamente e se manifestar nos autos no prazo de 15 dias
Agora Litoral
Indícios de irregularidade levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende as contratações decorrentes do Teste Seletivo nº 47/2017 do Município de Matinhos (Litoral), realizado para o provimento, em caráter temporário, de vagas de técnico em enfermagem.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão em 8 de novembro; e homologada na sessão do Pleno do TCE-PR no dia 16 desse mês.
As possíveis irregularidades foram detectadas no processo de admissão autuado de acordo com a nova sistemática de análise de admissões realizadas pelos jurisdicionados do TCE-PR, utilizada a partir da vigência da Instrução Normativa (IN) nº 118/2016 do TCE-PR.
O novo procedimento para análise das admissões, que passou a ser concomitante, envolve o envio de dados e documentos, pelo jurisdicionado, e a análise por parte da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap). Essa análise é realizada em três fases, no caso de execução de concurso pela entidade, ou em quatro – licitação ou dispensa e constituição da comissão do concurso; contratação de organizadora do concurso; edital do certame; e atos de contratação -, quando há terceirização da execução.
Os técnicos do Tribunal afirmaram que os dados referentes à primeira fase da análise do processo de admissão foram enviados com atraso, impedindo que fossem apontadas as irregularidades em momento oportuno.
A Cofap afirmou que o edital não respeita disposição do artigo 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que determina a preferência aos candidatos idosos. A unidade técnica também afirmou que não houve comprovação de efetiva publicidade do instrumento convocatório em veículo de comunicação eficiente; não foi publicada a portaria que prorrogou as inscrições; não foram disponibilizadas inscrições via internet; e não há no edital qualquer previsão de inscrição por procuração ou via postal.
Os técnicos do Tribunal ainda ressaltaram que não há uma legislação municipal específica sobre as hipóteses de contratação temporária e que os dados declarados no Sistema de Informações Municipais-Atos de Pessoal (SIM-AM) do TCE-PR não são compatíveis com os documentos apre-sentados. Eles destacaram que 14 das 15 vagas ofertadas referem-se à vacância decorrente de exoneração ou aposentadoria, configurando contratação para o exercício de atividades permanentes.
QUADRO PRÓPRIO
O relator do processo destacou que o município optou pela contratação temporária de pessoal, enquanto deveria possuir quadro de carreira próprio, com cargos preenchidos por servidores efetivos. Ele lembrou que as vacâncias remontam aos anos de 2014 (6), 2015 (3), 2016 (2) e 2017 (3), além de uma concessão de licença em 2016. Assim, Artagão considerou que houve falta de planejamento e inércia da administração municipal, que já poderia ter realizado concurso público para o provimento dos cargos.
O conselheiro do TCE-PR, então, determinou a suspensão, a partir da expedição da medida cautelar, da contratação dos aprovados no teste seletivo, pois a irregularidade poderia ser agravada. Ele não determinou, contudo, que houvesse o desligamento dos candidatos já contratados, pois a suspensão dos contratos temporários até o julgamento de mérito da representação poderia implicar a extinção antecipada do vínculo empregatício, ocasionando dano irreversível ao patrimônio desses profissionais.
O Tribunal intimou o Município de Matinhos para o cumprimento imediato da decisão e manifestação nos autos no prazo de 15 dias.
A Secretaria de Estado da Educação informa que estão abertas as inscrições para quem deseja fazer os exames da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para certificação dos componentes curriculares e áreas do conhecimento do Ensino Médio. O prazo para inscrições vai desta segunda-feira (22) até o dia 7 de maio.
Neste período, os interessados devem procurar uma instituição pública de ensino que oferte EJA ou um Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (Ceebeja) portando documento oficial com foto. A lista de instituições em cada município pode ser conferida AQUI.
Para se inscrever para os exames do Ensino Médio, é preciso ter 18 anos completos. Estão aptos a fazer os exames 22.080 alunos que estudam a EJA neste ano.
PROVA
Para as provas, o aluno deverá comparecer na escola onde fará a prova online, ou seja, pelo computador da instituição. O aluno deve se inscrever apenas nos componentes curriculares ou nos semestres que ele precisa para concluir a educação. O exame será ofertado em cinco etapas.
No componente curricular, além das questões objetivas, as provas de Língua Portuguesa (semestre/componente curricular) serão compostas por uma produção textual (redação) e terão um tempo adicional de 30 minutos. Os módulos envolvem Filosofia, História, Geografia, Sociologia, Matemática, Biologia, Educação Física, Arte e Química.
Para conferir o edital completo e os conteúdos cobrados nos exames do ensino médio basta clicar neste LINK.
Da AEN
A partir desta quarta-feira (24), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parcela do 13º salário. Em geral, a primeira parcela do abono anual, também conhecido como 13º dos beneficiários da Previdência Social, ocorre em agosto de cada ano.
No mês passado, o Governo Federal determinou a antecipação do pagamento das duas parcelas do 13º salário a 33,6 milhões de beneficiários. De acordo com dados da folha de pagamentos, o volume de recursos só com a primeira parcela do benefício injetará R$ 33,68 bilhões na economia brasileira.
O valor antecipado corresponde a 50% do total do abono anual e sobre a primeira parcela não incide desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Nos casos em que é possível a cobrança, o imposto será descontado somente na segunda parcela do 13º.
CALENDÁRIO
O calendário de pagamentos leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço, também chamado de Número de Identificação Social (NIS).
O dinheiro será depositado junto com o benefício referente ao mês de abril, pago entre 24 de abril e 8 de maio. Os segurados com benefício com dígito final 1 e que ganham até um salário mínimo vigente (R$1.412) serão os primeiros a receber e, assim, por dia diante. A segunda parcela do 13º salário do INSS de 2024 será paga com os benefícios regulares de maio, creditado entre o fim de maio e o início de junho.
Calendário de pagamentos do 13º do INSS – Arte: Secom/PR
O calendário de pagamentos completo do INSS pode ser acompanhado neste LINK.
QUEM TEM DIREITO
Recebem o abono os segurados e pensionistas da Previdência Social que durante o ano de 2024 tenham recebido aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
O 13º é devido a aposentados, pensionistas, além de pessoas que receberem, ao longo de 2024, benefícios temporários, como auxílio por incapacidade temporária e auxílio-reclusão. Nesses casos temporários, o valor é proporcional ao tempo de recebimento do benefício.
Quem recebe salário-maternidade também tem direito ao 13º proporcional. Porém, ele é pago junto com a última parcela do salário-maternidade e, por isso, a pessoa não recebe o valor extra junto com os demais beneficiários, agora.
O décimo terceiro não é pago a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os idosos e as pessoas com deficiência com BPC não têm direito a essa parcela adicional.
COMO CONSULTAR
Os segurados podem consultar o número do cartão do benefício no site e pelo aplicativo Meu INSS, disponível para smartphones com sistemas Android e iOS. Nos dois casos, é necessário fazer login e senha no portal Gov.br.
Para acessar todos os detalhes sobre o pagamento do benefício, basta clicar no serviço “Extrato de pagamento”.
Outra forma é pela central telefônica 135, que funciona de segunda à sábado, das 7h às 22h.
Da Agência Brasil
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Provas do concurso para Perito Criminal acontecem no domingo
Remuneração vai de R$ 14 mil a R$ 21 mil
As provas do concurso para Perito Oficial Criminal do Paraná serão realizadas neste domingo (21) em Curitiba, Londrina e Cascavel. A primeira fase é composta pelas provas objetiva e discursiva. No total são oferecidas 30 vagas distribuídas em todo o Paraná, e os aprovados vão fazer parte do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais (QPPO). Os locais já estão disponíveis e podem ser verificados AQUI.
Os candidatos deverão levar documento original de identificação com foto, caneta esferográfica de tinta azul ou preta e cartão de convocação. Os portões serão abertos às 12h e serão fechados às 12h45. O início das provas está previsto para às 13h.
Após a primeira fase, os aprovados passarão pelas seguintes etapas: teste de aptidão física (TAF), avaliação psicológica, investigação social, inspeção de saúde e prova de títulos. O concurso conta com reserva de vagas para afrodescendentes e pessoas com deficiência.
As cargas horárias variam de 20 horas (quatro vagas) a 40 horas por semana (26 vagas) e a remuneração vai de R$ 14.761,55 a R$ 21.087,93.
“É um processo seletivo muito aguardado, não somente pelos candidatos, mas, também, pela Polícia Científica do Paraná, que contará com a força de trabalho desses novos peritos oficiais criminais, passando a integrar o Quadro Próprio da Perícia Oficial do Estado”, disse Gabriel de Andrade, presidente da comissão do concurso.
“A sociedade brasileira vem cada vez mais compreendendo a importância da função do perito oficial criminal à justiça e por isso muitas pessoas vêm se preparando especificamente para essa área. Acreditamos que será um concurso público de alto nível, que selecionará candidatos muito qualificados para atuarem na área pericial”, acrescentou Andrade.
PERITO CRIMINAL
Dentre as responsabilidades de um perito criminal estão operar equipamentos, fazer exames de corpo de delito, investigar vestígios e evidências em diversos locais (como cenas de crime, laboratórios, documentos, indivíduos vivos, cadáveres, ossadas, armas de fogo, munições, explosivos, material bélico, produtos perigosos e instrumentos de crime).
Além disso, o profissional também é responsável por atividades administrativas, técnicas e operacionais essenciais para a condução do processo judicial e a preservação da cadeia de custódia das evidências.
Da AEN