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Rumo/ALL diz que projeto aprovado na Câmara é inconstitucional

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Projeto de Lei queria que em alguns horários os trens não circulassem em Paranaguá

Agora Litoral
A empresa Rumo/ALL emitiu, nesta sexta-feira (13), nota oficial sobre o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores de Paranaguá na terça-feira (10) que restringe a circulação de trens no município.

De acordo com o documento, “cabe somente à União legislar sobre transporte ferroviário, sendo este um serviço que deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta”.

Ainda segundo a nota, a empresa reforça que suas operações “seguem todas as normas vigentes e que procura causar o menor impacto possível à população”.

Por último, esclarece que “toda ferrovia de carga funciona 24 horas por dia e os horários de circulação dos trens dependem das operações de carregamento e descarregamento entre outros fatores”.

Circulação e manobras da Rumo/ALL atrapalham o tráfego de pessoas e veículos na cidade. (Imagens internet)

ENTENDA A POLÊMICA
Na terça-feira (10), a Câmara de Paranaguá aprovou por unanimidade o projeto de Lei 4.924/2017, que impede a empresa concessionária que explora a atividade ferroviária em Paranaguá de ocupar a linha férrea entre 6h30 e 7h30, 12h30 e 13h30 e 17h30 às 19horas, de segunda a sexta-feira.

Na prática, a intenção da lei seria favorecer a mobilidade urbana em um determinado trecho da cidade de Paranaguá, que tradicionalmente sofre com as constantes manobras e passagens da composição de vagões da Rumo/ALL.

Logo após a aprovação do projeto, vários foram os comentários de que a lei seria inconstitucional, já que cabe somente à União (ao governo federal) legislar sobre o assunto. Nesta sexta-feira, a Rumo emitiu nota oficial a respeito.

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