Agora Litoral
O prefeito Marcelo Roque decretou nesta sexta-feira (23), a prorrogação por mais 30 dias do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal de Paranaguá – Refis Municipal, instituído pela Lei Municipal n.º 3842/2019.
A opção ao Refis Municipal deverá ser protocolada por meio de requerimento acompanhado do Termo de Adesão fornecido pelo sistema de arrecadação municipal.
O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao programa será efetuado exclusivamente no Edifício Joaquim Teixeira Guimarães (sede administrativa), localizado ao lado do Palácio São José – Prefeitura de Paranaguá, na Rua Júlia da Costa, Centro, com a possibilidade de distribuição de senhas caso necessário.
O contribuinte que aderir ao Refis terá 100% sem multas e juros aderindo ao pagamento à vista. Para parcelamentos em até duas vezes, o percentual baixa para 90% e assim, sucessivamente. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00.
