
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) entrou na Justiça para cobrar R$ 26 milhões – em valores atualizados – do ex-superintendente Eduardo Requião de Mello e Silva, que comandou os portos de 2003 a 2008.
A cobrança na Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, ajuizada em 21 de junho, deve-se a uma série de irregularidades constatadas na administração pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Uma decisão de 2017 do órgão de controle – a qual não cabe mais recurso – indicou, entre outros problemas, que Requião permitiu o pagamento de R$ 53.473,35 a mais do que o previsto em contrato a uma empresa de dragagem.
O TCE-PR também apontou ausência de fiscalização em obras, alterações em contrato sem formalização de aditivos, pagamento antecipado de R$ 11 milhões de um acordo judicial com uma empreiteira, divergências entre saldos dos extratos bancários e os apresentados em balancete e deficiência de planejamento para execução de projetos.
O ex-superintendente negou as irregularidades no processo que tramitou na corte de contas, mas os conselheiros não acataram os argumentos da defesa.
A partir da intimação dele, o prazo para apresentar contestação à cobrança judicial de R$ 26 milhões é de três dias