Na sexta-feira (10/11), a Secretaria Municipal de Esportes Cultura Lazer e Juventude de Pontal do Paraná publicou o edital de chamamento público (02/2023) da Lei Paulo Gustavo (federal complementar 195/2022) e abriu a seleção de 117 projetos culturais, contemplando com recursos federais o setor audiovisual (70%) e demais áreas culturais (30%). O valor total do edital é de R$ 235.500,00.
A data final para as inscrições é 20 de novembro de 2023 e cada artista poderá inscrever, no máximo, até três projetos. Após as inscrições, inicia-se a análise da documentação, habilitação e avaliação das propostas. Os primeiros trabalhos contemplados deverão ser realizados ainda em 2023.
AGENTES
Podem se inscrever agentes culturais residentes no município há pelo menos um ano, pessoa física, microempreendedor individual ou pessoa jurídica com fins lucrativos (pequenas ou grandes empresas) e sem fins lucrativos (associações, cooperativas, fundações, etc) desde que cumpram as exigências do edital.
AUDIOVISUAL
Os trabalhos na categoria audiovisual terão alocação de 70% dos recursos e geralmente abrangem documentários, finalização de filmes longas-metragens, curta-metragens e outras iniciativas na área. Expressões artísticas como teatro, música, literatura e patrimônio cultural também serão contempladas.
Em sua construção, a Lei Paulo Gustavo prevê direcionar parte dos recursos a projetos de categorias como LGBTQIA+, população negra, indígenas e outras.
LEI
A Lei Paulo Gustavo foi criada para incentivar e reaquecer o setor cultural, muito afetado pela pandemia de covid-19, além de homenagear o artista, morto em decorrência da doença. O objetivo inicial foi garantir que artistas, produtores e organizadores culturais retomassem sua produção. A Lei destinou R$ 3,86 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para o fomento do setor cultural.
Sancionada em 2022, a lei foi regulamentada apenas em maio deste ano pelo Decreto 11.525, de 2023. Por isso, estados, municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para se adequar aos requisitos – que conferem idoneidade e transparência à execução orçamentária.
ATÉ 2024
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) DO Senado aprovou na terça (7) o projeto de lei complementar (PLP) 205/2023, que prorroga o prazo de execução dos recursos na Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) para ações emergenciais no setor da cultura, prejudicado pela pandemia de covid-19. Os integrantes da CAE aprovaram um requerimento de urgência para que a matéria seja votada diretamente no Plenário da Casa.
O PLP 205/2023 estende até o fim de 2024 o prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo destinados a desenvolvimento de espaço ou atividades culturais. O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais. A data limite em vigor é dezembro deste ano. De acordo com o projeto, após o fim do prazo, o saldo remanescente das contas criadas para receber as transferências deve ser restituído à Conta Única do Tesouro Nacional em até dez dias úteis por estados, Distrito Federal e municípios.
Com informações da Agência Senado e Prefeitura de Pontal do Paraná
