Matinhos, PR
Agora Litoral
A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos propôs, nesta quarta-feira (17), Ação Civil Pública contra o ex-prefeito Eduardo Antonio Dalmora. De acordo com a acusação, em 2013 o então prefeito de Matinhos encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de lei que convertia a propriedade em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
O texto foi aprovado em regime de urgência, “sem observar que já havia outras áreas de interesse social previstas no Plano Diretor do Município, aptas à construção de habitações populares, e sem a confecção do estudo prévio, ou seja, contra o interesse público”, informa o MP.
Além da condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a suspensão dos direitos políticos e multa, o Ministério Público também pede a declaração de nulidade da Lei Municipal 1619/2013, que trata do terreno de Dalmora.
Após ser convertido em ZEIS, o imóvel que pertencia a Dalmora valorizou e foi vendido a uma construtora por R$ 650 mil. Em seguida a construtora iniciou no terreno as obras para a construção de moradias, através do Minha Casa Minha Vida, mas o projeto foi paralisado por auto de infração ambiental.
Não houve estudos de viabilidade, não foi verificado se o lugar era ou não viável para construção por questões ambientais, e essa situação também é objeto de ação proposta pelo Ministério Público. Procurado pela reportagem, o ex-prefeito Dalmora não foi localizado.
(Agora Litoral com informações do Correio do Litoral)
