Paranaguá, PR
Agora Litoral
O grupo denominado “Defensores de Paranaguá” está convocando a população em geral para que se faça presente na sessão da Câmara Municipal, na terça-feira (14).
O objetivo é pressionar os vereadores para que não aprovem a alteração na Lei 53/2006, proposta pelo prefeito Marcelo Roque (PV).
O movimento social chama atenção para a importância da manutenção da lei que rege a Paranaguá Previdência e classifica como “insana” a intenção do Prefeito.
A Lei Complementar 53/2006 estabelece em seu artigo 50 que a presidência da entidade deve ser exercida estritamente por servidor efetivo do Município de Paranaguá.
Contrariando a lei, Marcelo Roque indicou, em janeiro, José Maranhão Neto, irmão do vice-prefeito Arnaldo Maranhão e do vereador Luiz Maranhão. Ele não é funcionário municipal.
A manobra veio a público após reportagem feita pelo Agora Litoral no dia 1º de fevereiro e denunciada oficialmente no Ministério Público do Paraná.
No mesmo dia, o promotor Leonardo Dumke Busatto determinou a instauração de procedimento investigatório criminal contra o ato do Prefeito.
Ao desrespeitar a Lei 53/2006, Marcelo Roque igualmente teria infringido o artigo XIII do Decreto-Lei 201/67, que trata dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos.
O artigo XIII do Decreto Lei 201 proíbe “nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei”.
Leonardo Busatto ainda encaminhou à Prefeitura, no dia 06, uma Recomendação Administrativa para que este, em vista dos fatos, exonerasse Maranhão Neto do cargo.
O Promotor estipulou o prazo de dez dias para que Marcelo Roque e José Maranhão Neto se manifestassem acerca das medidas adotadas para cumprimento da Recomendação.
Até hoje, a Recomendação do MP não foi executada pelo Prefeito de Paranaguá, que agora jogou para a Câmara Municipal a proposta de alterar a Lei 53/2006.
VOTAÇÃO
Na quinta-feira (09) havia a expectativa de que a Mensagem 003/2017 (que altera a Lei da Paranaguá Previdência) entrasse em votação, mas ela não foi apresentada.
Para que seja votada em Regime de Urgência Especial é necessária a assinatura de pelo menos sete vereadores. Hoje, Marcelo Roque teria do seu lado 12 dos 19 vereadores.
A alteração na Lei da Paranaguá Previdência tem tirado o sono dos milhares de servidores municipais. A entidade é responsável pela aposentadoria e pensão deles.
A Paranaguá Previdência possui mais de R$ 230 milhões em fundo previdenciário e este ano deve arrecadar aproximadamente R$ 90 milhões.
