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Mais de 300 contribuintes já fecharam negociação do Refis em Paranaguá

PROGRAMA SEGUE ATÉ O DIA 23

Agora Litoral
Quem aproveitar o período do programa de Recuperação Fiscal (Refis) poderá garantir até 100% de desconto nas multas e juros quanto ao ISSQN, IPTU, taxas e créditos não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal da Prefeitura de Paranaguá.

De acordo com o secretário Municipal da Fazenda, Maurício Coutinho, 90% do movimento no prédio da prefeitura é referente ao Refis. “As pessoas estão aproveitando os percentuais de desconto para deixar suas contas em dia”, destacou o secretário.

Até quinta-feira (8), mais de R$ 900 mil já foram negociados por meio do Refis, sendo mais de R$ 190 mil à vista e mais de R$ 700 mil parcelados. Ainda segundo o secretário, há inúmeras solicitações de simulação por parte de empresas com dívidas superiores a 1 milhão de reais.

O PROGRAMA
O programa destina-se a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, multas punitivas aplicadas a impostos já declarados ao fisco, Imposto Predial Territorial e Urbano-IPTU, e também pode ser aproveitado sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

Os contribuintes em débito com o município devem se dirigir à Prefeitura para assinar o termo de adesão até o dia 23.

DESCONTOS
O contribuinte que aderir ao Refis terá 100% sem multas e juros aderindo ao pagamento à vista. Para parcelamentos em até duas vezes, o percentual baixa para 90% e assim, sucessivamente. E o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00.

O secretário da Fazenda lembra que este é o Refis mais flexível que a Prefeitura já disponibilizou, visto que existem opções onde o parcelamento pode chegar a 120 vezes.

Da PMP

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