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Lei municipal que proíbe o UBER é inconstitucional

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Lei municipal aprovada em 2016, em Paranaguá, proibindo o UBER seria inconstitucional

Agora Litoral
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que uma lei municipal que proíbe o uso de carros particulares, com uso ou não de aplicativos, para transporte remunerado de passageiros deverá perder a validade por ser inconstitucional.

A manifestação de Dodge foi enviada ao STF na terça-feira passada (31/10), dia em que o Senado aprovou um projeto que regulamenta o uso de aplicativos de transporte. O projeto agora terá de voltar para análise da Câmara dos Deputados.

A procuradora-geral defendeu essa posição em ação movida pelo PSL que tenta anular os efeitos de uma lei de 2016 de Fortaleza (CE) que restringiu o transporte de passageiros por meio de aplicativos como o Uber, prevendo a aplicação de multa de R$ 1.400.

Uma decisão do STF contra essa lei de Fortaleza poderá servir de precedente para se contestar outras normas que restrinjam o transporte de passageiros por meio de aplicativos, enquanto não há uma definição pelo Congresso Nacional.

Em parecer, Raquel Dodge afirmou que é competência privativa da União – e não a uma lei municipal – legislar sobre transportes. Segundo ela, a norma também fere o princípio da livre iniciativa e a livre concorrência, previsto no Marco Civil da Internet, lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014.

“A decisão sobre um modelo único de transporte privado de passageiros não compete ao Município e tampouco pode ser definida pelo Poder Judiciário”, afirmou Dodge.

Procuradora-geral da República diz que lei deverá perder a validade por ser inconstitucional

PARANAGUÁ
Em Paranaguá, a Lei 3605, de 10 de outubro de 2016, proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

De autoria do ex-vereador Márcio Costa, e sancionada em 2016, a lei prevê ainda a imposição de multa no valor de R$ 1.700, apreensão do veículos e “demais sanções cabíveis”.

Apesar de ter carros cadastrados no aplicativo UBER, após a polêmica envolvendo motoristas do aplicativo e taxistas na cidade, hoje, quando é solicitada uma corrida, aparece uma mensagem de que “não há carros disponíveis”.

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