A Justiça Federal do Paraná suspendeu o leilão do lote 1 do novo pacote de concessões das rodovias do Paraná. A decisão liminar foi concedida nesta terça-feira (5/9), pela juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal em Curitiba.
A decisão trata especificamente da praça de pedágio do km 191 da BR-476, na Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), e da duplicação de um trecho da rodovia prevista em edital da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A suspensão atende a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para evitar danos às comunidades quilombolas localizadas às margens ou em áreas muito próximas à BR-476, na Lapa.
Segundo a magistrada, o lote não poderia ter ido a leilão sem as comunidades tradicionais terem sido ouvidas. Para ela, as audiências públicas realizadas em 2021, conforme edital de concessão, não foram suficientes.
“A previsão de participação das comunidades (Convenção 169 da OIT) não se confunde com audiência pública, ou seja, não se baseiam na oitiva da população genericamente considerada, mas sim daquela comunidade específica, segundo seus protocolos próprios de consulta e deliberação”, disse Silvia Brollo, em sua decisão.
LOTE 1
O primeiro lote envolve a concessão de mais de 470 quilômetros de estradas estaduais e federais no Paraná à iniciativa privada. O leilão na Bolsa de Valores, em São Paulo, foi realizado no dia 25 de agosto e o Grupo Pátria arrematou o lote.
“A decisão da Justiça Federal em suspender o Lote 1 do pedágio no Paraná, em defesa das comunidades quilombolas da Lapa, é uma grande conquista. A praça de pedágio nas proximidades da comunidade prejudicava muito os moradores da região”, disse o deputado estadual Arilson Chiorato (PT), que coordenava a Frente Parlamentar sobre o Pedágio na Assembleia. “Nós ouvimos o apelo dos quilombolas, que não foram consultados sobre a nova modelagem de pedágio. Nós denunciamos essa situação e a ANTT disse que ficaria a critério da concessionária resolver. Pedimos impugnação do edital e agora veio a decisão da Justiça. A ação que levou à suspensão foi movida pela Defensoria Pública da União”, completou ele.
Em nota, o Governo do Paraná informou que entende que o processo seguiu os trâmites legais e que vai colaborar com a ANTT e com o Governo Federal para esclarecimento do ponto questionado pela decisão. Também em nota, a ANTT, que fez o edital de concessão, disse que se manifestará perante o tribunal depois que for notificada. O Grupo Pátria afirmou que não vai se manifestar.
Comunidades
A juíza cita que, conforme o pedido da defensoria, a praça de pedágio e as obras de duplicação de trecho da BR-476 afetarão as Comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental.
A magistrada destaca que as três comunidades tradicionais citadas são certificadas pela Fundação Cultural Palmares desde 2006, ou seja, são reconhecidas pelo Poder Público.
“A praça de pedágio está instalada no km 191 da BR 476, entre as Comunidades e a sede do Município. Ou seja, para que os integrantes das Comunidades tenham acesso aos serviços públicos básicos prestados pelo Município da Lapa (saúde, educação, Justiça etc) terão de passar necessariamente pela praça de pedágio”, diz trecho da decisão.
A juíza deu 30 dias para que a DPU indique quem são as lideranças das comunidades quilombolas citadas para que sejam informadas oficialmente da ação e indiquem se pretendem participar formalmente do processo. Cabe recurso.
Com informações do G1
