O Ministério Público do Paraná, a partir da Promotoria de Justiça de Morretes, no Litoral do Paraná, obteve liminar favorável à ação civil pública em que questiona o aumento dos vencimentos do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e do procurador-geral do Município.
Com a decisão, estão suspensos os efeitos do decreto e da lei municipal que autorizaram o reajuste, que começaria a valer em janeiro de 2021.
Na ação, o MPPR sustentou que a alta de subsídios afronta ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020, do governo federal, que proibiu a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração ao serviço público nos municípios afetados pela Covid-19.
A Promotoria ressaltou ainda que a pandemia provocou estado de calamidade na comarca, com impactos diretos na economia e no sistema de saúde da cidade.
A liminar foi deferida pelo juiz Fernando Andriolli Pereira, da Vara da Fazenda Pública de Morretes na sexta-feira (18). Cabe recurso.
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