O governo federal editou um “pacote de mudanças“ em quatro decretos de 2019 que regulam a compra de armamento e munição por agentes de segurança, atiradores e colecionadores de armas.
Segundo o Palácio do Planalto, as medidas flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos.
As mudanças foram anunciadas no fim da noite de sexta-feira (12), às vésperas do carnaval.
As alterações incluem, de acordo com texto divulgado pela Secretaria-geral da Presidência da República:
- aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;
- possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) – por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro;
- permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;
- elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano.
No material divulgado, a Secretaria-geral da Presidência da República afirma que as medidas são destinadas a “desburocratizar procedimentos”, “reduzir a discricionariedade de autoridades públicas” na concessão de registros e adequar os limites de compra ao “quantitativo necessário ao exercício dos direitos individuais e ao cumprimento da missão institucional das categorias autorizadas” ao porte e à posse.
