A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 4.436,40 o ex-prefeito de Guaraqueçaba Hayssan Colombes Zahoui, mais conhecido como Ariad Júnior (gestão 2017-2020).
A penalização foi motivada pelo déficit financeiro de R$ 1.407.936,25 constatado em relação à receita arrecadada de fontes livres por esse município do Litoral em 2019, valor que corresponde a 6,62% desta – superando o limite de 5% tolerado pelo TCE-PR.
A sanção, prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 110,91 em fevereiro, quando o processo foi julgado.
A irregularidade também deu razão à emissão, pela Corte, de Parecer Prévio recomendando a desaprovação das contas do gestor naquele ano. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, seguiu o mesmo entendimento manifestado pela instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) da Corte e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.
Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 1/2021, concluída em 11 de fevereiro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 16/21 – Segunda Câmara, veiculado no dia 2 de março, na edição nº 2.489 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Guaraqueçaba. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal.
Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
