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Código de Trânsito terá mudanças a partir desta segunda-feira
Novas regras começam a valer no dia 12 de abril
A partir desta segunda-feira, 12 de abril, entrará em vigor a Lei nº 14.071, de 2020, que promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo novas regras com o intuito de demonstrar aos condutores quais serão as mudanças e os seus respectivos impactos.
Nesse sentido, o primeiro fator que merece destaque é a alteração que se refere à obrigatoriedade das aulas noturnas para os alunos que forem tirar a primeira habilitação.
Isso porque será revogado o Artigo 158, § 2º, do CTB, de modo que as aulas noturnas deixarão de ser obrigatórias.
Além disso, também será revogado o Artigo 151 do CTB, que estipula o prazo de 15 dias para uma nova avaliação no caso dos alunos que forem reprovados no exame prático ou teórico. Com as novas mudanças, esse prazo não será mais uma exigência.
Há também uma série de outras alterações no que se refere à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), as quais passarão a vigorar da seguinte maneira:
- O exame toxicológico continuará sendo obrigatório para condutores das categorias C, D e E, os condutores com idade inferior a 70 anos, deverão realizar o exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade dos demais exames. Além disso, caso o resultado do exame seja positivo, haverá a suspensão do direito de dirigir por três meses;
- A CNH se tornará documento oficial de identificação, algo que já ocorre na prática, mas que passará a ter previsão legal expressa. Também será dispensado o porte da CNH, quando for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor está habilitado;
- A validade da CNH passará a ser de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade; 5 anos para condutores de 50 a 70 anos; e de 3 anos para condutores acima de 70 anos. É importante destacar que as mudanças somente valerão para habilitações expedidas após 12 de abril;
- Em relação à pontuação necessária para a suspensão da CNH, passará a valer as seguintes regras: 20 pontos para condutores que cometeram duas infrações gravíssimas em 12 meses; 30 pontos para quem tiver cometido uma infração gravíssima; 40 pontos para condutores profissionais ou sem infração gravíssima.
No que se refere às demais mudanças que também merecem atenção, uma delas é que os faróis acesos durante o dia serão obrigatórios somente em rodovias de pistas simples que estejam fora do perímetro urbano. O transporte de crianças continuará com a cadeirinha obrigatória para as crianças com até 10 anos de idade e com 1,45 metro de altura.
O condutor que desrespeitar essa regra poderá ser autuado com uma multa de infração gravíssima.
Já a idade mínima para transportar crianças em motocicletas será elevada de sete para 10 anos, ficando o condutor sujeito à multa e suspensão do direito de dirigir.
Os motoristas que forem flagrados embriagados em situações de homicídio culposo ou lesão corporal culposa poderão receber uma pena de prisão que não pode ser substituída por outras mais leves.
Também haverá medidas de proteção a ciclistas, de maneira que aqueles que estacionarem em ciclovia ou ciclofaixa serão multados por infração grave, enquanto aqueles que deixarem de reduzir a velocidade ou ultrapassar o ciclista receberão uma multa por infração gravíssima.
É importante mencionar que as infrações terão o prazo de 30 dias para se apontar o verdadeiro condutor; a defesa prévia passa a ser mais simples, com a alternativa de ser eletrônica; as multas por infrações leves e médias serão punidas apenas com advertência, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.
Também haverá a elaboração de um cadastro positivo para condutores, de maneira que, aqueles que não tiverem cometido nenhuma infração de trânsito durante os últimos 12 meses, serão contemplados com benefícios fiscais e tarifários.
Também passará a ser necessária a consulta pública, fazendo com que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) se atente às necessidades da sociedade antes de determinar qualquer resolução de impacto no trânsito.
Por fim, no que se refere ao recall, ocasião em que o fabricante convoca os consumidores, apenas será possível o licenciamento anual mediante a comprovação de que todas as campanhas de chamamento de consumidores para a substituição ou reparo de veículos tenham sido atendidas.
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Paraná tem 2,4 mil mulheres atuando na Polícia Militar
Em 2023, quase 470 ingressaram nas fileiras da PMPR
Atualmente, mais de 2,4 mil mulheres atuam na Polícia Militar do Paraná, desempenhando uma variedade de funções operacionais e administrativas. Em 2023, quase 470 mulheres ingressaram nas fileiras da PMPR na graduação de Soldado de 1ª classe, fortalecendo ainda mais o contingente feminino na execução das ações de segurança em prol da população paranaense.
Além disso, 18 novas Aspirantes-a-Oficial foram distribuídas pelas unidades policiais como parte do Curso de Formação de Oficiais.
No dia 19 de abril a Polícia Militar do Paraná (PMPR) celebrou o Dia Estadual da Policial Feminina – dedicado a reconhecer e valorizar a importante contribuição das mulheres na corporação. Instituído pela Lei 20543 em 27 de abril de 2021, esta data destaca o papel fundamental das policiais femininas nos órgãos de segurança pública, ressaltando sua presença em todas as unidades policiais militares do estado e em diversas atividades operacionais e administrativas.
A história das mulheres policiais na PMPR remonta a 19 de abril de 1977, quando foi criado o pelotão de Polícia Militar Feminina por meio do Decreto Estadual nº 3.238. Naquela época, o Paraná se tornou o segundo estado brasileiro a permitir o ingresso de mulheres em seus quadros. Desde então, as policiais femininas têm desempenhado um papel cada vez mais essencial, inicialmente incumbidas da proteção de menores, mulheres e idosos, e posteriormente expandindo suas atividades para áreas como o policiamento de trânsito.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, Coronel Jefferson Silva, destaca a importância vital das policiais femininas no trabalho policial: “As mulheres na Polícia Militar do Paraná são essenciais para o cumprimento da nossa missão de proteger e servir à sociedade. Sua competência, dedicação e abnegação são exemplos inspiradores para todos nós. Reconhecemos e valorizamos o papel crucial que desempenham em todas as frentes de trabalho, e estamos comprometidos em proporcionar um ambiente de trabalho inclusivo e igualitário, onde todas as policiais possam prosperar e alcançar seu potencial máximo.”
“…A Polícia Militar do Paraná parabeniza e agradece todas as mulheres que dedicam suas vidas à proteção e segurança da comunidade, inspirando confiança e servindo como exemplos de bravura e profissionalismo. Que este seja um momento de celebração e reconhecimento do valor inestimável das policiais femininas na construção de um Paraná mais seguro e justo para todos”.
Da PMPR
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Aposta de Paranaguá ganha R$ 23,9 mil na Quina
Na Lotofácil, aposta de Guaratuba levou R$ 3,5 mil
Uma aposta simples com seis números, feita em Paranaguá [via canal eletrônico] acertou 4 números no concurso 6422 da Quina realizado nesta segunda-feira (22), em São Paulo e ganhou R$ 23.924,82.
Ninguém acertou as cinco dezenas e o prêmio principal, para o próximo sorteio, acumulou em R$ 50 milhões.
Os números sorteados foram: 31 – 38 – 41 – 70 – 79.
– 4 acertos: Ao todo, 98 apostas ganharam um prêmio médio de R$ 11,9 mil.
Próximo sorteio: O próximo concurso da Quina acontece nesta terça-feira (23), com o prêmio estimado em R$ 50.000.000,00.
Aposta de Guaratuba leva R$ 3,5 mil na Lotofácil
Uma aposta simples com dezesseis números, feita em Guaratuba, acertou 14 números no concurso 3085 da Lotofácil e ganhou R$ 3.528,78. O jogo também ocorreu nesta terça-feira.
Prêmio principal: Dois bolões de Curitiba (PR) acertaram as 15 dezenas e cada um levou mais de R$ 2 milhões.
Os números sorteados foram:
02 – 03 – 04 – 06 – 07 – 09 – 11 – 12 – 13 – 14 – 15 – 19 – 20 – 24 – 25.
14 acertos – 398 apostas ganhadoras – R$ 1,7 milhão (prêmio médio)
Próximo sorteio: O próximo concurso da Lotofácil com prêmio estimado em R$ 1,7 milhão, também acontece nesta terça.
MEGA-SENA
A Mega-Sena sorteia um prêmio estimado em R$ 3,5 milhões no concurso 2716 que também será realizado hoje em São Paulo. A aposta mínima custa R$ 5.
E hoje ainda tem sorteio da Timemania (R$ 400 mil), Loteca (R$ 200 mil) e do Dia de Sorte (R$ 500 mil).
Os eventos acontecem no Espaço da Sorte, na capital paulista, com transmissão ao vivo a partir das 20h, pelo canal da Caixa no Youtube e pela página oficial da Caixa no Facebook.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pelo Loterias Online da Caixa. Para apostar pela internet é necessário ter mais de 18 anos e realizar um cadastro.
A Secretaria de Estado da Educação informa que estão abertas as inscrições para quem deseja fazer os exames da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para certificação dos componentes curriculares e áreas do conhecimento do Ensino Médio. O prazo para inscrições vai desta segunda-feira (22) até o dia 7 de maio.
Neste período, os interessados devem procurar uma instituição pública de ensino que oferte EJA ou um Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (Ceebeja) portando documento oficial com foto. A lista de instituições em cada município pode ser conferida AQUI.
Para se inscrever para os exames do Ensino Médio, é preciso ter 18 anos completos. Estão aptos a fazer os exames 22.080 alunos que estudam a EJA neste ano.
PROVA
Para as provas, o aluno deverá comparecer na escola onde fará a prova online, ou seja, pelo computador da instituição. O aluno deve se inscrever apenas nos componentes curriculares ou nos semestres que ele precisa para concluir a educação. O exame será ofertado em cinco etapas.
No componente curricular, além das questões objetivas, as provas de Língua Portuguesa (semestre/componente curricular) serão compostas por uma produção textual (redação) e terão um tempo adicional de 30 minutos. Os módulos envolvem Filosofia, História, Geografia, Sociologia, Matemática, Biologia, Educação Física, Arte e Química.
Para conferir o edital completo e os conteúdos cobrados nos exames do ensino médio basta clicar neste LINK.
Da AEN