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Bolsonaro sanciona lei que cria “MEI caminhoneiro”
Outra lei sancionada prorroga o IPI zero na compra de carros para pessoas com deficiência.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (31/12) a lei complementar que cria o chamado “MEI Caminhoneiro” para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual.
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios previdenciários.
A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado.
Para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chega a R$ 251,6 mil ao ano.
No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que fizerem parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.
Isenção de IPI
A lei que prorroga por cinco anos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos para pessoas com deficiência e taxistas também foi sancionada nesta sexta-feira, com um veto.
O trecho vetado afastava a incidência do IPI sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo, sejam usados para a adaptação dele ao uso por pessoas com deficiência.
Por se tratar de acessórios opcionais, o Ministério da Economia argumentou que a lei criaria outro benefício fiscal, diferente daquele que estava sendo prorrogado.
Nesse sentido, a Economia pediu que o presidente vetasse o trecho porque o Congresso não teria indicado fonte de receitas que cobrisse a nova renúncia fiscal. Sem a fonte para fazer frente ao custo adicional, a Economia afirmou que o Governo não estaria respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O IPI zero para a compra de veículos novos por pessoas com deficiência existe desde 1995 e estava programado para terminar em dezembro de 2021. Com a sanção, o benefício se estende até o fim de 2026.
Além de prorrogar a isenção, a lei estende o benefício a pessoas com deficiência auditiva – proposta que havia sido vetada em julho de 2021 pelo presidente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito à isenção do imposto às pessoas com deficiência auditiva. O projeto torna essa previsão assegurada em lei
Do G1
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Paraná tem 2,4 mil mulheres atuando na Polícia Militar
Em 2023, quase 470 ingressaram nas fileiras da PMPR
Atualmente, mais de 2,4 mil mulheres atuam na Polícia Militar do Paraná, desempenhando uma variedade de funções operacionais e administrativas. Em 2023, quase 470 mulheres ingressaram nas fileiras da PMPR na graduação de Soldado de 1ª classe, fortalecendo ainda mais o contingente feminino na execução das ações de segurança em prol da população paranaense.
Além disso, 18 novas Aspirantes-a-Oficial foram distribuídas pelas unidades policiais como parte do Curso de Formação de Oficiais.
No dia 19 de abril a Polícia Militar do Paraná (PMPR) celebrou o Dia Estadual da Policial Feminina – dedicado a reconhecer e valorizar a importante contribuição das mulheres na corporação. Instituído pela Lei 20543 em 27 de abril de 2021, esta data destaca o papel fundamental das policiais femininas nos órgãos de segurança pública, ressaltando sua presença em todas as unidades policiais militares do estado e em diversas atividades operacionais e administrativas.
A história das mulheres policiais na PMPR remonta a 19 de abril de 1977, quando foi criado o pelotão de Polícia Militar Feminina por meio do Decreto Estadual nº 3.238. Naquela época, o Paraná se tornou o segundo estado brasileiro a permitir o ingresso de mulheres em seus quadros. Desde então, as policiais femininas têm desempenhado um papel cada vez mais essencial, inicialmente incumbidas da proteção de menores, mulheres e idosos, e posteriormente expandindo suas atividades para áreas como o policiamento de trânsito.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, Coronel Jefferson Silva, destaca a importância vital das policiais femininas no trabalho policial: “As mulheres na Polícia Militar do Paraná são essenciais para o cumprimento da nossa missão de proteger e servir à sociedade. Sua competência, dedicação e abnegação são exemplos inspiradores para todos nós. Reconhecemos e valorizamos o papel crucial que desempenham em todas as frentes de trabalho, e estamos comprometidos em proporcionar um ambiente de trabalho inclusivo e igualitário, onde todas as policiais possam prosperar e alcançar seu potencial máximo.”
“…A Polícia Militar do Paraná parabeniza e agradece todas as mulheres que dedicam suas vidas à proteção e segurança da comunidade, inspirando confiança e servindo como exemplos de bravura e profissionalismo. Que este seja um momento de celebração e reconhecimento do valor inestimável das policiais femininas na construção de um Paraná mais seguro e justo para todos”.
Da PMPR
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Aposta de Paranaguá ganha R$ 23,9 mil na Quina
Na Lotofácil, aposta de Guaratuba levou R$ 3,5 mil
Uma aposta simples com seis números, feita em Paranaguá [via canal eletrônico] acertou 4 números no concurso 6422 da Quina realizado nesta segunda-feira (22), em São Paulo e ganhou R$ 23.924,82.
Ninguém acertou as cinco dezenas e o prêmio principal, para o próximo sorteio, acumulou em R$ 50 milhões.
Os números sorteados foram: 31 – 38 – 41 – 70 – 79.
– 4 acertos: Ao todo, 98 apostas ganharam um prêmio médio de R$ 11,9 mil.
Próximo sorteio: O próximo concurso da Quina acontece nesta terça-feira (23), com o prêmio estimado em R$ 50.000.000,00.
Aposta de Guaratuba leva R$ 3,5 mil na Lotofácil
Uma aposta simples com dezesseis números, feita em Guaratuba, acertou 14 números no concurso 3085 da Lotofácil e ganhou R$ 3.528,78. O jogo também ocorreu nesta terça-feira.
Prêmio principal: Dois bolões de Curitiba (PR) acertaram as 15 dezenas e cada um levou mais de R$ 2 milhões.
Os números sorteados foram:
02 – 03 – 04 – 06 – 07 – 09 – 11 – 12 – 13 – 14 – 15 – 19 – 20 – 24 – 25.
14 acertos – 398 apostas ganhadoras – R$ 1,7 milhão (prêmio médio)
Próximo sorteio: O próximo concurso da Lotofácil com prêmio estimado em R$ 1,7 milhão, também acontece nesta terça.
MEGA-SENA
A Mega-Sena sorteia um prêmio estimado em R$ 3,5 milhões no concurso 2716 que também será realizado hoje em São Paulo. A aposta mínima custa R$ 5.
E hoje ainda tem sorteio da Timemania (R$ 400 mil), Loteca (R$ 200 mil) e do Dia de Sorte (R$ 500 mil).
Os eventos acontecem no Espaço da Sorte, na capital paulista, com transmissão ao vivo a partir das 20h, pelo canal da Caixa no Youtube e pela página oficial da Caixa no Facebook.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pelo Loterias Online da Caixa. Para apostar pela internet é necessário ter mais de 18 anos e realizar um cadastro.
A Secretaria de Estado da Educação informa que estão abertas as inscrições para quem deseja fazer os exames da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para certificação dos componentes curriculares e áreas do conhecimento do Ensino Médio. O prazo para inscrições vai desta segunda-feira (22) até o dia 7 de maio.
Neste período, os interessados devem procurar uma instituição pública de ensino que oferte EJA ou um Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (Ceebeja) portando documento oficial com foto. A lista de instituições em cada município pode ser conferida AQUI.
Para se inscrever para os exames do Ensino Médio, é preciso ter 18 anos completos. Estão aptos a fazer os exames 22.080 alunos que estudam a EJA neste ano.
PROVA
Para as provas, o aluno deverá comparecer na escola onde fará a prova online, ou seja, pelo computador da instituição. O aluno deve se inscrever apenas nos componentes curriculares ou nos semestres que ele precisa para concluir a educação. O exame será ofertado em cinco etapas.
No componente curricular, além das questões objetivas, as provas de Língua Portuguesa (semestre/componente curricular) serão compostas por uma produção textual (redação) e terão um tempo adicional de 30 minutos. Os módulos envolvem Filosofia, História, Geografia, Sociologia, Matemática, Biologia, Educação Física, Arte e Química.
Para conferir o edital completo e os conteúdos cobrados nos exames do ensino médio basta clicar neste LINK.
Da AEN