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Câmara de Paranaguá dá superpoderes ao Prefeito

Decisão polêmica da Câmara pode ser questionada na Justiça

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Foto: Arquivo

Paranaguá, PR
Agora Litoral

A Câmara Municipal de Paranaguá aprovou, em regime de Urgência Especial, anteprojeto de Lei enviado pelo prefeito Marcelo Roque que dá ao Chefe do Executivo autorização para, através de Decreto, “reunir as competências de mais de uma Secretaria em torno de um único órgão, cuja denominação deverá identificar tal reunião, designando um único Secretário Municipal para chefiar a pasta resultante da fusão”.

O projeto recebeu uma emenda modificativa (do vereador Thiago Kutz) para que tenha validade por seis meses e não por tempo indeterminado como estava previsto, e apenas dois votos contrários (Adriano Ramos e Jaime da Saúde). O vereador Jozias da Negui absteve-se da votação. Os demais vereadores, com exceção de Sandra do Dorinho (ausente) e do presidente da Câmara, Marquinhos Roque (que só vota em caso de empate) foram favoráveis à intenção do Prefeito.

A polêmica decisão do Legislativo de Paranaguá está sendo chamada de “cheque em branco” e trouxe à discussão na cidade o real papel dos vereadores que, em tese, por seis meses, não exercerão o direito constitucional de fiscalizar os atos do Executivo nem de aprovar ou não alterações nas secretarias municipais.

O advogado e ex-vereador Adalberto Araújo duvida da constitucionalidade e legalidade do projeto aprovado pela Câmara Municipal de Paranaguá. Segundo ele, essa prática “confere ao prefeito plena autoridade para, por simples decreto, criar, extinguir, fundir despesas, dentre outras atribuições que deveriam ser debatidas e aprovadas previamente pelo poder Legislativo local.”

Tiro no pé

O Agora Litoral entrou em contato pelo Messenger com os dois vereadores que votaram contra.

Jaime da Saúde e Adriano Ramos consideraram “estranho” o projeto ter sido encaminhado em regime de Urgência Especial sem uma conversa prévia com todos os vereadores pela importância do assunto.

“Votei contrário por acreditar que seria um tiro no pé de todos os vereadores porque estaríamos abrindo mão de um direito exclusivo nosso. Não abriria mão de minha responsabilidade para passá-la a outro”, disse o vereador Jaime da Saúde.

O vereador Adriano Ramos tem a mesma opinião do colega. “Fui eleito para fiscalizar todos os atos do Poder Executivo; não posso abdicar desta sagrada e honrada responsabilidade que me foi outorgada pela população”, salientou.

Jaime disse estar disposto a questionar na Justiça o amplo poder dado pela Câmara ao Prefeito – Foto: Divulgação

INDEPENDÊNCIA

Tanto Jaime da Saúde como Adriano Ramos defenderam a necessária harmonia entre os poderes. Porém, ressaltaram a fundamental independência que deve haver entre Executivo e Legislativo.

Jaime disse não ter nada contra o Prefeito, mas salientou que Marcelo Roque já tem muitas atribuições para assumir outras que são dos vereadores. “Tenho certeza que se a Câmara pedir, ele não vai dar um dia do poder dele de Prefeito para os 19 vereadores”.

Adriano, por sua vez, lembrou que a mensagem não recebeu nenhum Parecer Jurídico da Câmara, somente parecer das comissões. Disse que, em uma análise inicial de alguns colegas advogados, “o projeto seria inconstitucional”.

Jaime da Saúde foi mais além. Afirmou estar consultando seu advogado para, conforme o parecer deste, questionar na Justiça o amplo poder dado pela Câmara Municipal ao prefeito Marcelo Roque.

Ao concluir, salientou que o seu mandato foi concedido por Deus e que só Ele pode lhe tirar. “Fui eleito para fiscalizar. Tenho compromisso com Deus e com o povo de Paranaguá. Se fosse pra passar essa responsabilidade para outro, perderia minha utilidade na Câmara”, finalizou.

Adriano Ramos consultou advogados que, a princípio, disseram que o projeto é inconstitucional – Foto: Arquivo

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Policiais militares salvam bebê engasgado

Situação ocorreu no sábado (16), em Curitiba

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No início da noite do último sábado (16), policiais pertencentes à 5ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar, situada no bairro Prado Velho, em Curitiba, salvaram a vida de um bebezinho de 1 ano que estava engasgado.

Os policiais militares estavam na sede da Companhia quando por volta das 18h foram surpreendidos por um veículo que se aproximava pela contramão da via. Desesperadas, algumas pessoas desembarcaram do carro com uma criança em seus braços, a qual estava engasgada e já se encontrava desacordada.

De imediato, um dos policiais pegou a criança e iniciou a manobra de Heimlich. Com o auxílio de outros policiais militares, o procedimento foi realizado por aproximadamente 2 minutos até que o garotinho voltasse a respirar. Em seguida, ele foi encaminhado ao Hospital Universitário Cajuru, onde recebeu atendimento médico.

A atuação rápida e eficiente dos policiais militares foi fundamental para salvar a vida da criança. Esse ato heroico demonstra o comprometimento e a dedicação dos policiais militares em proteger a comunidade, mesmo diante de situações de extrema emergência.

Da PMPR

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Exportações avançam 13,6% no 1º bimestre e chegam a US$ 3,49 bilhões

Dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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Foto: Jaelson Lucas/Arquivo AEN

As exportações paranaenses totalizaram US$ 3,49 bilhões (R$ 17,2 bilhões na cotação atual) no primeiro bimestre deste ano, superando em 13,6% o valor registrado nos primeiros dois meses de 2023, quando as vendas externas estaduais somaram US$ 3,07 bilhões (R$ 15,1 bilhões). Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e foram organizados pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes).

Os grandes impulsionadores das exportações são os produtos do agronegócio, com a soja respondendo por praticamente um quarto das vendas externas no período. O volume de vendas do grão somou US$ 865,9 milhões, 24,8% do total exportado.

Na sequência estão a carne de frango in natura, com US$ 524,1 milhões (15%); farelo de soja, com US$ 318,4 milhões (9,1%); e cereais, com US$ 144,6 milhões (4,1%).

Mas além dos produtos agropecuários e agroindustriais, também são relevantes os negócios envolvendo as mercadorias de maior valor agregado, como os automóveis e os óleos e combustíveis, que contabilizaram exportações acima de US$ 50 milhões no acumulado do primeiro bimestre de 2024.

O principal mercado dos produtos paranaenses é a China, que foi o destino de 26,1% das exportações estaduais, com aquisições da ordem de US$ 912 milhões. Em seguida estão os Estados Unidos (US$ 230 milhões), Argentina (US$ 127 milhões) e México (US$ 117 milhões). No total, os produtos paranaenses desembarcaram em 186 países no primeiro bimestre de 2024, superando o número de 181 mercados registrado no mesmo intervalo de 2023.

Segundo Jorge Callado, diretor-presidente do Ipardes, os números demonstram que os bens produzidos no Estado abastecem praticamente todo o mercado global, como resultado da qualidade e da competitividade das mercadorias paranaenses.

“Os produtos do Paraná são direcionados não somente aos grandes mercados asiáticos, europeus e americanos, alcançando também economias pequenas, como as do Togo, Timor-Leste e Namíbia, somente para citar alguns exemplos”, afirma.

BALANÇA COMERCIAL 

A balança comercial do Estado também fechou em alta no primeiro bimestre, com um superávit de US$ 641,7 milhões (R$ 3,7 bilhões). As importações paranaenses somaram US$ 2,85 bilhões no período, com destaque para adubos e fertilizantes (US$ 254,9 milhões), óleos e combustíveis (US$ 186,2 milhões), produtos químicos orgânicos (US$ 179,4 milhões) e autopeças (US$ 175,9 milhões).

RECORDES 

O Paraná fechou 2023 com recorde nas exportações, com o comércio exterior somando US$ 25,3 bilhões (R$ 124,8 bilhões) em vendas no ano passado, 14,5% a mais do que no ano anterior. A movimentação pela Portos do Paraná também bateu recorde histórico em 2023, com 65,4 milhões de toneladas movimentadas no ano.

Além do crescimento no comércio exterior no primeiro bimestre, o Estado registrou o maior volume de exportações para janeiro da sua história. Os dados atualizados do MDIC apontam para US$ 1,88 bilhão em receitas de vendas ao mercado internacional no primeiro mês do ano. Já em fevereiro, as exportações somaram US$ 1,61 bilhão em vendas.

Confira o boletim informativo de exportações e importações AQUI.

Da AEN

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Estado inicia regulamentação de remédios à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol

Decreto foi publicado na segunda-feira (26)

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O Estado do Paraná avançou no processo de regulamentação para acesso a medicamentos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. O decreto que dá início a este processo e estabelece as primeiras regras para uso dos medicamentos foi publicado na segunda-feira (26).

O documento indica que os remédios que tiverem eficácia e segurança comprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderão entrar no rol de medicamentos ofertados pela Secretaria de Saúde (Sesa) aos pacientes que comprovadamente necessitam dos fármacos.

A regulamentação, além de dar segurança aos pacientes com doenças e síndromes que são tratadas pelas substâncias, também minimiza impactos financeiros com ações judiciais que impactam no orçamento público.

ANVISA
Atualmente, somente um medicamento à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol tem registro junto à Anvisa. Ele é usado para o tratamento da espasticidade moderada a grave em decorrência da esclerose múltipla. Conforme outros medicamentos forem registrados junto à agência, a Sesa poderá adicioná-los ao elenco de medicamentos ofertados pelo SUS.

A regulamentação, no entanto, prevê pagamento administrativo de tratamentos com medicamentos contendo canabidiol aprovados por outras agências reguladoras e que sejam indicados para síndrome de Lennox-Gastaut (SLG), síndrome de Dravet (SD) e complexo de esclerose tuberosa (CET). Nestes casos, o decreto prevê que o pagamento fica condicionado à comprovação de autorização prévia da Anvisa à pessoa física que depende do tratamento.

Outros detalhamentos, com diretrizes e procedimentos operacionais mais específicos em relação ao acesso aos medicamentos, documentos a serem apresentados pelos pacientes e outras informações serão publicados em um ato normativo da Sesa. O prazo para publicação deste documento, segundo o decreto, é de 180 dias.

Cannabis in natura

CANABIDIOL
O canabidiol é uma das mais de 400 substâncias químicas canabinoides encontradas na Cannabis sativa, e que constitui grande parte da planta, chegando a representar mais de 40% de seus extratos.

Diferente do principal canabinoide psicoativo na maconha, o delta-9-tetra-hidrocanabinol (THC), o canabidiol não produz euforia nem intoxicação. Canabinoides têm seu efeito principalmente ao interagir com receptores específicos nas células do cérebro e do corpo: o receptor CB1, encontrado principalmente nos neurônios e células gliais em várias partes do cérebro, e o receptor CB2, encontrado principalmente no sistema imune.

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