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Reforma tributária: Receita afasta punição para erros de boa-fé

Governo mapeia riscos da transição e aposta na apuração assistida para orientar empresas e evitar multas severas.

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Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, garantiu durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que o governo pretende focar na orientação dos contribuintes e afastar punições para falhas decorrentes exclusivamente de boa-fé durante a transição para o novo modelo de tributação.

Testes e volume de documentos processados O sistema tecnológico do fisco está em fase de testes desde janeiro e já registrou o processamento de mais de 35 bilhões de documentos fiscais, com expressivos 5 bilhões contabilizados apenas no último mês. Desse total, mais de 70% já exibem o destaque dos novos tributos previstos na transição.

Apuração assistida para facilitar a adaptação Para minimizar os riscos de incorreções, a Receita Federal estruturou o modelo de

apuração assistida

, ferramenta comparada à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda que organiza previamente os dados fiscais para validação do contribuinte.

“Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou o secretário.

A tecnologia já passa por avaliações práticas com 500 empresas e terá sua expansão iniciada em breve, acompanhada por um módulo simplificado voltado para correções que terá seu projeto piloto lançado em dezembro.

Atenção especial aos pequenos negócios O órgão mapeou que cerca de 1,1 milhão de micro e pequenos empresários podem enfrentar maiores obstáculos operacionais neste momento inicial, motivo pelo qual a exigência do novo formato de documento fiscal foi adiada para março.

Contexto da transição e alíquota de referência A mudança faz parte da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará tributos e formará o novo modelo de IVA dual ao lado do IBS. Recentemente, o Tribunal de Contas da União aprovou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, índice superior à projeção inicial devido à inclusão detalhada de benefícios setoriais.

“Nós mapeamos quais são os contribuintes que podem ter alguma dificuldade. A gente sabe que tem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade”, afirmou.

Com os debates técnicos avançados no âmbito do tribunal e no Senado, o governo busca assegurar previsibilidade jurídica e suavizar os impactos operacionais para o setor produtivo brasileiro.

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