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Deputados aprovam novas regras para divisão do IBS no Paraná

A proposta que define a partilha da arrecadação municipal agora segue para votação no Plenário da Assembleia Legislativa.

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Deputados aprovam na CCJ regras de divisão do IBS entre municípios do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (17), os novos parâmetros para a divisão da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços entre as cidades do estado.

Reforma tributária e transição fiscal A iniciativa enviada pelo Poder Executivo revisa a Lei Complementar nº 249 de 2022, alinhando a legislação paranaense ao novo sistema tributário nacional estabelecido pela reforma.

O projeto de lei complementar 15/2026 estabelece o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios para o período de transição dos tributos, mantendo os percentuais tradicionalmente voltados para o ensino e a ecologia.

Critérios de repasse aos municípios A partir de 2026, os índices que definem as cotas-partes serão calculados com base em quatro fatores específicos:

Oitenta por cento serão determinados pelo total de habitantes de cada cidade paranaense. Dez por cento focarão nos resultados educacionais, medindo avanços na aprendizagem e na equidade escolar. Cinco por cento serão direcionados a práticas ecológicas e de conservação. Os cinco por cento restantes vão ser rateados de forma idêntica entre todas as municipalidades do estado.

No quesito ambiental, o montante é dividido meio a meio entre localidades com mananciais de abastecimento e aquelas que mantêm áreas de preservação ecológica. Os dados fundamentais para esses cálculos passarão por revisões anuais realizadas por secretarias estaduais. O governo estadual sustenta que a medida traz estabilidade jurídica durante a mudança de modelo fiscal. Após passar também pela Comissão de Finanças e Tributação, a matéria aguarda agendamento para análise definitiva em Plenário.

Tramitação da PEC da Polícia Municipal Durante a mesma sessão, o colegiado iniciou a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026, que autoriza prefeituras a criarem corporações voltadas à proteção de patrimônios e à prevenção de delitos urbanos.

Relatando a matéria, o deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) concordou com o mérito da criação, mas apontou um entrave de natureza jurídica. Como a mudança federal ainda aguarda promulgação, a eficácia legal ainda não está garantida.

Para contornar o problema temporal, o parlamentar propôs uma alteração no texto original.

“A emenda mantém, por enquanto, a denominação de Guardas Municipais […] Caso uma PEC federal seja promulgada durante os trabalhos dessa comissão, a nomenclatura poderá ser alterada para Polícia Municipal, adequando seu texto estadual ao novo parâmetro constitucional antes da conclusão de sua tramitação”

O andamento da proposta sofreu uma pausa após um pedido de vista apresentado pelo deputado Renato Freitas (PT). Assim que passar pelas etapas de admissibilidade, o texto precisará ser avaliado por uma comissão especial antes de alcançar o plenário da Casa.

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