A transição das guardas municipais em forças policiais no estado exigirá uma alteração formal na carta magna estadual para garantir segurança jurídica aos municípios interessados.
Tramitação na assembleia legislativa
Para viabilizar a mudança, a Assembleia Legislativa do Paraná deve analisar uma proposta de emenda à constituição que inclua expressamente essa prerrogativa entre as competências das prefeituras. O texto altera o inciso XI do artigo 17 do documento estadual, permitindo que as cidades instituiam suas próprias forças locais desde que respeitadas as exigências federais.
Uma PEC de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSD) e assinada por outros 23 parlamentares foi protocolada no início de novembro. A movimentação ocorreu logo após o aval dado ao tema no Congresso Nacional, com pedido de regime de urgência devido ao interesse de várias localidades.
O texto prevê que as prefeituras poderão “instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”.
“A PEC das Polícias Municipais já existia desde março do antes passado, mas, por uma avaliação jurídica, achamos melhor esperar a conclusão da votação no Congresso. Com a aprovação, queremos agora avançar com ela e fazer do Paraná o primeiro estado do país a ter, na Constituição Estadual, uma previsão que dê aos municípios amparo total para a migração das guardas municipais ou para a criação de novas polícias locais”, explicou o deputado Evandro Araújo, na ocasião da apresentação da PEC.
Antes de chegar ao plenário, a matéria passará pela Comissão de Constituição e Justiça e exigirá a formação de uma comissão especial. Mesmo com o aval estadual, cada cidade precisará cumprir regras federais e aprovar legislações locais.
Cidades paranaenses interessadas na mudança
Ao menos seis municípios já movimentam debates para adotar o novo formato de segurança: Curitiba, Londrina, Ponta Grossa, Apucarana, Maringá e Cascavel. Na capital, estudos técnicos foram iniciados, enquanto Londrina prepara projeto de lei na câmara municipal.
Em Ponta Grossa, a iniciativa teve apoio da prefeitura. “A verdade é que nossa Guarda está preparada para ser polícia. E é um desejo da administração e dos ponta-grossenses”, afirmou o vereador Julio Kuller (PL).
Outras cidades como Apucarana, Maringá e Cascavel também registraram movimentações de parlamentares locais solicitando estudos de viabilidade e alteração de nomenclatura das corporações.
Regras e impacto para as corporações
A PEC federal estabelece parâmetros rigorosos para o funcionamento das novas forças, incluindo capacidade financeira das prefeituras, formação padronizada dos agentes e natureza civil das corporações organizadas em carreira.
Atualmente, o estado conta com cerca de 4,5 mil agentes distribuídos em 43 guardas municipais. A efetivação da mudança estrutural depende da promulgação federal, da alteração na constituição estadual e do aval das câmaras municipais.








