Pessoas trans e travestis residentes no Paraná passam a contar com isenção total de taxas em cartórios para realizar a alteração de nome, gênero ou de ambos nos documentos de registro civil, após aprovação de uma nova proposta pela Assembleia Legislativa do estado (Alep).
Entenda o projeto Renascer A iniciativa foi integrada ao texto que atualiza as normas de cobrança dos serviços cartorários paranaenses. Conhecida como projeto Renascer, a medida foi apresentada pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) e assegura gratuidade desde o requerimento inicial até a emissão da primeira certidão com a nova identidade.
O benefício abrange também a averbação da alteração no registro e todos os tramites de comunicação entre cartórios exigidos para finalizar o procedimento. O texto foi votado e aprovado no dia 4 de novembro pelos parlamentares estaduais.
Articulação política e comemoração Eleita deputada federal para 2026, Ana Júlia celebrou a conquista por meio de um vídeo divulgado nas plataformas digitais, destacando que a emenda contou com a colaboração do vereador Anderson Prego, localizado no município de Colombo.
“Passando aqui para dar uma novidade super bacana que a gente conseguiu aprovar agora nesse final de mandato o nosso projeto Renascer, que garante a gratuidade da retificação de nome para pessoas trans e travesti. Este é um projeto que a gente protocolou já desde o primeiro ano do nosso mandato e agora a gente conseguiu aprovar em forma de substitutivo geral no projeto aqui na Assembleia Legislativa”, afirmou.
A parlamentar também ressaltou o significado social da medida para a população LGBTQIA+:
“Então, foi uma vitória, a gente fica muito feliz, é uma articulação já de alguns anos, né? E nesse momento agora então todas as retificações de nome no estado do Paraná de pessoas trans e travestis passam a ser gratuitas sem mais nenhum critério de renda ou de qualquer outra coisa, justamente porque, e essa é a ideia do nosso projeto, o registro civil de toda pessoa ao nascer, ele é gratuito porque é considerado um direito de nascença, um direito da pessoa. E a ideia do projeto é justamente que a retificação de nome traz o nascimento, o renascimento de uma nova pessoa. Então a gente fica muito feliz de encerrar esse mandato na assembleia com essa vitória pra comunidade LGBTQIA+”, declarou.
Mudanças em relação às regras anteriores O texto aprovado também contempla gratuidades em serviços cartorários para cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica. Contudo, para este público específico, a dispensa de pagamento continua exigindo o preenchimento de requisitos formais, como a participação no Cadastro Único (CadÚnico) ou o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
No caso da população trans e travesti, a principal inovação é a supressão definitiva de qualquer exigência de comprovação de insuficiência financeira. O formato atual da Corregedoria da Justiça do Paraná já permitia a gratuidade, mas condicionava o benefício à demonstração de incapacidade financeira para arcar com os emolumentos.
Próximos passos legais Embora a alteração de nome e gênero já possa ser feita diretamente nos cartórios, dispensando a via judicial, os custos operacionais costumavam funcionar como uma barreira financeira para muitos cidadãos.
Para entrar em vigor, o projeto aprovado pelos deputados estaduais ainda depende da sanção oficial por parte do governador Ratinho Junior (PSD). Até a quinta-feira (13), o governo estadual ainda não havia confirmado a sanção da matéria nem estipulado um prazo para o início da gratuidade.
