O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional uma proposta voltada a estabelecer uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal instituído pela reforma tributária. A iniciativa pretende amenizar os impactos operacionais e simplificar a adaptação das empresas ao formato inédito de arrecadação nos primeiros meses de vigência.

Como funcionará o cálculo estimado

De acordo com o planejamento divulgado, a emissão de documentos fiscais sob o novo modelo começa em janeiro de 2027. Na primeira apuração do imposto, marcada para fevereiro, os contribuintes poderão utilizar uma estimativa dos créditos tributários devidos, compensando eventuais divergências na apuração do mês subsequente. O anúncio foi realizado nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária.

O mecanismo foi desenhado para assegurar previsibilidade aos negócios durante a migração para o modelo de crédito atrelado ao pagamento e para a tecnologia de split payment.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.

Diálogo institucional e novos créditos

Enquanto a ferramenta de pagamento dividido não estiver plenamente operacional — sobretudo em transações entre companhias —, a alternativa servirá como ponte regulatória. Barreirinhas ressaltou que a regulamentação do sistema tem sido elaborada em conjunto com prefeituras, estados, conselhos profissionais e o setor privado, acumulando cerca de 5 mil sugestões em sua fase inicial.

“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.

Uma nova etapa do regulamento deve ser lançada em breve, acompanhada de normas complementares. Além disso, as diretrizes trazem mudanças significativas para a aquisição de bens de capital, como imóveis e maquinário, cujos tributos recolhidos passarão a gerar créditos de uso imediato, substituindo a antiga recuperação gradual de longo prazo.

“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.

O plano também promete acelerar o reembolso de saldos credores acumulados.

“O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário”, completou Barreirinhas, pontuando ainda que o IPI terá alíquota zerada para a maioria dos itens, mantendo exceções apenas para proteger a Zona Franca de Manaus.