O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria nesta 6ª feira (16.out.2026) para aprovar novas regras para definir se um canal em grupo de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, está ou não vinculado a uma campanha. Ainda falta votar o ministro Floriano de Azevedo Marques.

Critérios para o registro oficial

O documento cria requisitos para que canais de campanha no WhatsApp sejam registrados oficialmente no sistema de Justiça Eleitoral. Entre as exigências estão utilizar recursos das campanhas no canal, empregar suporte material e técnico, além de recursos humanos da campanha, e realizar a divulgação do link de convite ou do endereço do canal nos perfis oficiais da campanha.

Outras diretrizes de vinculação

A normativa também engloba o direcionamento sistemático dos seguidores do canal aos perfis oficiais através de atuação coordenada da própria campanha e a orientação da campanha sobre o conteúdo, a frequência de publicação ou as metas do canal.

Segundo a resolução, “o enquadramento do canal como vinculado à campanha demanda a demonstração por elemento objetivamente verificável e submete-se às mesmas regras e disciplina estabelecidas na legislação e nesta resolução, observadas as disposições específicas relativas à natureza do serviço e à forma de divulgação do conteúdo”. O texto reforça ainda que os responsáveis pelo canal “têm o dever de cuidado e de zelar pela licitude dos conteúdos vinculados e higidez das informações e das mensagens veiculadas”.

Nos últimos dias, o Exército do Lula, canal de WhatsApp administrado pelo deputado reeleito André Janones (Rede-MG), foi alvo de uma disputa de liminares no Tribunal. O caso colocou o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, e o ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas em lados opostos.