A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e disciplinaram a exploração das chamadas bets no Brasil.
A reviravolta jurídica O documento foi protocolado nesta sexta-feira (2) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob a relatoria do ministro Luiz Fux. O recuo acontece apenas uma semana após o governo federal publicar uma medida provisória que vetou a oferta, exploração e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Anteriormente, em outra disputa judicial sobre o mesmo assunto, a AGU havia sustentado que a legislação era “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Na época, o argumento central era de que a norma era recente e exigia acompanhamento de seus desdobramentos práticos.
Danos sociais e econômicos comprovados No entanto, o governo avalia agora que o período de observação deixou claro que as ações do Executivo foram ineficazes para sanar as vulnerabilidades do modelo vigente.
Conforme o novo posicionamento, os dados atuais demonstram a permanência e a expansão de prejuízos que o marco legal deveria evitar. Entre as questões destacadas estão os reflexos na saúde pública, o endividamento doméstico, a segurança dos consumidores e a exploração das ferramentas digitais para lavagem de dinheiro e crimes conexos.
O órgão governamental utilizou levantamentos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para ilustrar a gravidade da situação.
“Informações apresentadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontam impactos sobre insegurança alimentar, endividamento e vulnerabilidade, além da fragilização de vínculos familiares e sociais”, afirma o documento.
O dossiê aponta também uma alta de 140% nos atendimentos via Sistema Único de Saúde (SUS) voltados ao jogo patológico e distúrbios associados entre 2018 e 2025. Outra estatística alarmante indica que as apostas teriam drenado cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias apenas em 2025. Ao fim da petição, a AGU requer que o STF invalide os dispositivos de 2018 e 2023 que sustentam o mercado de quota fixa no país.
Legislação questionada no Supremo A contestação atinge trechos de duas leis federais fundamentais para o setor. A primeira é a Lei nº 13.756/2018, da gestão Michel Temer, que introduziu a modalidade de quota fixa. O pedido quer derrubar os artigos 29 a 35.
A segunda é a Lei nº 14.790/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulou a atividade, definindo diretrizes para credenciamento de empresas, operação das plataformas, publicidade, direitos dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.
Para a AGU, contudo, esse arcabouço normativo falhou em instituir barreiras protetivas adequadas contra os perigos inerentes ao mercado de apostas.
Contexto das ações judiciais Esta movimentação da AGU ocorre no âmbito de uma ação que ataca a própria sustentação jurídica das apostas, diferenciando-se dos processos que contestam a medida provisória lançada na semana passada. A MP determinou o banimento total da atividade no país.
Diante do veto, entidades representativas do setor acionaram o STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) requereram a paralisação da proibição. A AGU informou que emitirá um parecer próprio sobre essas contestações assim que receber a intimação formal.
