O ministro decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu no domingo (27.set.2026) que o Conselho Nacional de Justiça amplie a fiscalização sobre a emissão de precatórios. O magistrado sugeriu que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária nos Tribunais Regionais Federais para identificar irregularidades e “depurar a fila de pagamentos da União”.
Em publicações feitas em suas redes sociais, o magistrado mencionou as apurações envolvendo o Banco Master, gerido por Daniel Vorcaro. Na ocasião, o decano definiu a entidade financeira como um “modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores”.
Investigações e o papel dos precatórios De acordo com dados levantados pela Polícia Federal, o Banco Master é investigado por suspeita de atuar irregularmente junto a cortes federais para assegurar sentenças benéficas e adiantar a quitação de ordens judiciais de pagamento. Esses títulos representam dívidas oficiais reconhecidas após o encerramento dos processos.
Entretanto, usinas ligadas ao setor sucroalcooleiro tentaram utilizar a expedição antecipada de precatórios para destravar indenizações bilionárias contra a União. A instituição financeira adquiriu esses direitos creditórios com deságio para impulsionar seus indicadores contábeis.
“Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado. Para valorizá-los, buscavam-se decisões favoráveis na fase em que os valores são calculados e os precatórios expedidos”, afirmou o ministro decano sobre o caso.
Propostas de mudanças institucionais Diante do cenário, o integrante da Suprema Corte avalia que o país vive um momento oportuno “de realizar uma profunda reforma nas instituições e corrigir práticas perversas que atingiram não apenas os tribunais, mas também o sistema financeiro e suas instituições de controle, como o Banco Central e a CVM [Comissão de Valores Mobiliários]”.
O magistrado também cobrou o encerramento definitivo “de uma vez por todas à prática de expedição antecipada de precatórios”. Segundo sua avaliação, tal procedimento desrespeita a Constituição e também aparece em litígios sobre a tabela do SUS.
Contratos sob escrutínio e defesa jurídica O caso ganhou repercussão após a revelação de um contrato de até R$ 427 milhões entre a instituição financeira e o escritório de advocacia vinculado à esposa de um magistrado do TRF-1. Em resposta, a defesa jurídica se manifestou publicamente.
Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos disse ter contrato com o Master para atuar em processos que envolvem precatórios. Negou, porém, ter recebido pagamentos “a título de pró-labore ou de êxito”.
Declarou: “O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi de 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”.
O magistrado relembrou ainda que o CNJ barrou recentemente 16 precatórios emitidos pelo TRF-1 em favor de usinas, exigindo o repasse de R$ 4,7 bilhões de volta aos cofres públicos federais, reforçando a necessidade de coordenação entre os órgãos de controle.
