O projeto de lei (PL) 6461/2019 iniciou sua tramitação no Senado Federal em maio deste ano, após passar por votação e apreciação na Câmara dos Deputados.
O que propõe o novo estatuto
A iniciativa tem como objetivo principal a criação do Estatuto do Aprendiz. Com isso, o texto busca definir de forma clara os direitos dos participantes, as obrigações que recaem sobre as empresas, além de estipular critérios rigorosos de contratação e novos mecanismos voltados para a fiscalização.
Regulamentação unificada
Embora a modalidade de contratação de aprendizes já seja uma realidade respaldada por decretos e normativas vigentes, a proposta em discussão no Congresso Nacional pretende consolidar todas essas diretrizes em um regimento próprio e unificado.








