O Ministério Público do Paraná abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na licitação e na execução do programa Paranaguá Mobilidade, gerido pelo Consórcio Engex-Arts.
Detalhes do contrato e custos aos cofres públicos Firmado em 20 de agosto do ano passado a partir da Concorrência Pública nº 003/2025, o Contrato Administrativo 074/2025 teve seu lançamento oficial realizado em 17 de outubro de 2025. O projeto inicial, com vigência até 19 de agosto de 2026, custou R$ 7.228.129,44 aos cofres públicos, média aproximada de R$ 602.344,12 mensais.
Após a assinatura de um termo aditivo que reajustou o valor em R$ 500.786,52, o custo mensal saltou para mais de R$ 640 mil. Com a prorrogação, o Consórcio Engex–Arts receberá um total de R$ 7.728.915,96 até 19 de agosto de 2027.
Origem das denúncias e atuação do Ministério Público A nova apuração teve início após o órgão ministerial receber denúncias sobre a atuação dos agentes terceirizados, conhecidos como “verdinhos”, que já haviam sido alvo de uma apuração prévia e motivaram a abertura de uma Notícia de Fato. O avanço das análises levou a promotoria a constatar a existência “de indícios de possíveis inconsistências na contratação e na execução do objeto”, fundamentando a instauração do Inquérito Civil.
A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá está focada em examinar a legalidade, a economicidade, o planejamento e os mecanismos de fiscalização do acordo. Foram requisitados à Secretaria Municipal de Segurança documentos como relatórios da empresa, boletins mensais de medição, registros de sanções e avaliações de desempenho.
Esclarecimentos oficiais sobre a investigação O órgão ministerial enfatizou que a abertura do procedimento “não representa, por sir só, conclusão pela ocorrência de irregularidades ou pela existência de dano ao erário”. A investigação encontra-se em fase de instrução e também avalia se há sobreposição entre as funções exercidas pelos funcionários da empresa terceirizada e as atribuições legais dos agentes públicos de trânsito.
Escopo do programa municipal Criado com o propósito de modernizar a circulação de veículos, elevar a segurança viária e planejar o tráfego local para as próximas décadas, o Paranaguá Mobilidade engloba suporte técnico, monitoramento por equipamentos, sinalização, organização do fluxo, guincho e atendimento a ocorrências. Contudo, a aplicação de penalidades e multas continua sendo competência exclusiva dos agentes da Guarda Civil Municipal e de policiais.
