O governo federal oficializou nesta segunda-feira a regulamentação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A criação do colegiado ocorre após a publicação de uma medida provisória na última sexta-feira que determinou a proibição da operação de bets irregulares em território nacional.
Atuação integrada contra plataformas clandestinas
O grupo tem como finalidade principal articular e coordenar estratégias voltadas à prevenção, ao monitoramento e à repressão de ofertas, explorações e divulgações de palpites esportivos que operam fora da lei. A estrutura conta com a participação de 15 autoridades de diferentes esferas da administração pública e se reunirá semestralmente para divulgar um balanço de suas ações.
Entre as atribuições do colegiado estão a centralização e a troca de dados referentes a indivíduos e empresas ligadas à prática irregular, além da gestão de um registro centralizado que abrangerá endereços virtuais, softwares, carteiras digitais e contas bancárias ligadas ao setor marginal.
Ferramentas de bloqueio e cooperação
O grupo de trabalho também terá a prerrogativa de estabelecer diretrizes unificadas para derrubar páginas na internet, suspender transações financeiras e retirar do ar campanhas publicitárias consideradas irregulares.
Outras funções englobam a sugestão de padrões para notificar empresas de tecnologia, provedores de internet e bancos, o repasse de indícios de crimes tributários ou administrativos aos órgãos competentes e a produção de relatórios periódicos com métricas de desempenho.
Composição do colegiado
A estrutura de fiscalização é formada por delegados indicados pela Casa Civil, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Advocacia-Geral da União, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e Ministério do Esporte.
O grupo conta ainda com a presença de integrantes do Banco Central do Brasil, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Polícia Federal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
