Apesar do avanço na regulamentação do uso da cannabis medicinal no Brasil, entidades de pacientes apontam que temas centrais como cultivo, controle sanitário e o papel da planta na agricultura familiar ainda carecem de definições claras. O tema foi amplamente discutido em 18 de setembro durante a segunda edição da feira Febre de Arte, sediada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza.
Insegurança jurídica e fiscalização
Durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (Enac), participantes relataram atuar em um cenário de incertezas. Casos recentes de apreensões de encomendas e destruição policial de plantações destinadas à produção de medicamentos evidenciaram a lentidão em debates práticos desde a publicação da RDC 1.014 da Anvisa.
O diretor jurídico da Acaflor, Maurício Gomes, destacou o prazo de cinco anos estipulado para a adaptação das entidades e criticou a atuação do Estado. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.
Por sua vez, o técnico da vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, admitiu a relutância de profissionais na fiscalização e reconheceu a existência de um vazio regulatório. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, afirmou ele, ressaltando a importância do diálogo com os movimentos sociais.
Diálogo social e cenário regulatório
A Anvisa informou que garantiu a participação da sociedade na formulação das normas, contabilizando dezenas de consultas com associações e pesquisadores internacionais. No entanto, o mercado e as organizações apontam falhas na criação de critérios técnicos e modelos definitivos de cultivo.
A farmacêutica Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defendeu a integração entre profissionais da agronomia e da farmácia para garantir padrões rigorosos de qualidade. “Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justificou.
Agricultura familiar e dados do setor
O setor busca integrar a agricultura familiar regenerativa ao acesso de tratamentos, conforme aponta o Anuário de Cannabis Medicinal 2025 da Kaya Mind. Atualmente, o país contabiliza 315 associações ativas, 27 hectares de cultivo associativo e cerca de 873 mil pacientes canábicos.
Representantes do setor reforçam o desejo de formalização. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.
O atual ciclo regulatório inclui novas normas da Anvisa, como as resoluções RDC 1.013, 1.014 e 1.015, que abordam desde a produção industrial e o controle sanitário até o uso experimental por associações e a ampliação de tratamentos para doenças debilitantes como lúpus e fibromialgia.
